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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 NÃO INFORMADO
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 32 a seguinte redação: "Art. 32. Haverá em todos os graus de jurisdição juízes classistas eleitos por períodos de três anos, permitida uma reeleição por igual período, com vencimentos e garantias que a lei determinar."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 NÃO INFORMADO
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 22, a seguinte redação: "Art. 22. .................................. § 2o. Nas Comarcas onde não houver Juiz Federal, as ações de valor até quinhentos salários mínimos serão da competência da Justiça Comum, mesmo que nelas intervenha a União Federal."