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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
PI (8)
Nome
HERÁCLITO FORTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: "Art. O funcionário aposentado que houver exercido Cargo em Comissão por mais de 4 (quatro) anos consecutivos ou não, anteriores ou a partir da vigência desta Constituição, terá direito, ao cessar aquele exercício, a um acréscimo de proventos correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor da média dos últimos 12 meses de vencimentos." 
 Parecer:  Entendemos que a hipótese aventada na emenda, sob exame, não seja matéria pertinente ao texto constitucional. Trata-se de um caso que pode ser previsto na lei ordinária. Ante o exposto opinamos pela sua rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Dê-se ao art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. Lei regulará a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco, bebidas alcoólicas e outros produtos que possam atingir a saúde, em todo o Território Nacional." 
 Parecer:  Rejeitado por contrariar a intenção do dispositivo do anteprojeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda, repetida com a mesma formulação na de no. 700136-3, do mesmo autor, considera "dispensável e estranha" a preocupação específica com a área nuclear. O anteprojeto reconhece, ao contrário, que tal preocupação é notória prio ritária na sociedade brasileira. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 43 e seus parágrafos do anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é feita em nome do desenvolvimento sócio- econômico e da soberania nacionais, que é exatamente o que o nas decisões públicas. Anteprojeto ampara, com as devidas salvaguardas à qualidade de vida da sociedade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10524 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 408, inciso XI Suprimir o inciso XI, do artigo 408, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proteção a que se refere a emenda não está explícita no art. 407 e deve ser mantida. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10531 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 12, inciso IV, alínea "b" Dê-se a seguinte redação à alínea "b", do inciso IV, do art. 12, do Projeto de Constituição: "Art. 12 - ........................... a) ..................... b) são livres a locomoção no território nacional, em tempo de paz, a entrada de pessoas com seus bens, a permanência ou a saída do país, respeitados os preceitos da Lei."" 
 Parecer:  A proposta é inexequível e não pode ser articulada cons- titucionalmente. Pela sssua rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10532 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 407 Dê-se a seguinte redação ao art. 407, do Projeto de Constituição: "Art. 407 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum ao qual todos têm direito." 
 Parecer:  A supressão proposta pela emenda retira termos essen- ciais à definição do tema. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25677 REJEITADA  
 Autor:  HERÁCLITO FORTES (PMDB/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - São estáveis os atuais servidores da União, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, da Administração - centralizadora ou autárquica, que, à data da promulgação desta Constituição, porém, pelo menos, cinco anos de serviço público. Parágrafo único. A estabilidade prevista neste artigo não beneficiará titulares de cargos que a lei declare de livre nomeação e demissão. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu- tivo do Relator.