ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16944 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 336 do projeto de
Constituição:
"ressalvada a contribuição sindical." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, tendo em vista que os artigos 336 e
487, que dispunham sobre a matéria no Projeto da Comissão de
Sistematização, foram suprimidos no Substitutivo do Relator.
Ver, a propósito, o teor do parecer dado à emenda número
1P00202-8. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 92 pelo
seguinte teor:
"São garantidos aos servidores públicos civis
da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal o direito a sindicalização e o
direito de greve." | | | | Parecer: | A redação do dispositivo atende ao seu escopo sem necessidade
de detalhamento, pois sua aplicação é patente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16953 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto constante no inciso V,
letras "a" até "g", do arti. 17, pelo seguinte:
"grave, competindo aos trabalhadores decidir
sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que
deverão por meio dela defender, bem como sobre as
providências e garantias assegurada da
continuidade dos serviços essenciais à
comunidade." | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa
râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e-
xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi-
to de greve.
Mas a nossa proposta envolve mais pontos que a Emenda não
contempla.
Portanto, somos pelo acolhimento parcial.
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| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16954 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto constante no inciso V,
letras "a" até "g" do art. 17, pelo seguinte:
" - greve, que não poderá sofrer restrições
na legislação, sendo vedado às autorizações
públicas, inclusive judiciárias, qualquer tipo de
intervenção que possa militar esse direito; é
proibido o locaute." | | | | Parecer: | A proposta da presente Emenda coincide em parte com os pa
râmetros por nós lançados no parecer à Emenda 1p14326-8, a e-
xemplo da declaração de reconhecimento do exercício do direi-
to de greve e da vedação de interferência das autoridades pú-
blicas.
Mas a nossa proposta envolve mais pontos, não contempla-
dos na Emenda.
Portanto, somos pelo acolhimento parcial.
* | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16957 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescentar ao dispositivo na letra "g", do
inciso IV, do art. 17, a seguinte expressão "além
de outras fixadas em lei." | | | | Parecer: | De acordo com a parâmetros apresentados no parecer à
Emenda 1P16815-5, a única referência à assembléia geral que
cabe no texto constitucional é a da contribuição sindical,
aqui também contemplada.
Pela aprovação parcial.
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