1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00416 APROVADA | |||
Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | |||
Texto: | Capítulo II - Da Questão Urbana e Transporte Incluir onde couber: Art. Bens públicos não serão adquiridos por usucapião. | |||
Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. |