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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12986 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo III, do Título II: - Os trabalhadores participarão, diretamente ou através de seus organismos de representação sindical, expressamente investidos de procuração bastante para agir em seu nome, das investigações técnicas e criminais decorrentes de acidente de trabalho e que digam respeito à pessoa individual ou grupos de empregados envolvidos, efetivando o direito de defesa.
	Parecer:	Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.

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