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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda substituitiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitui o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art...374 - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Re - lator, a emenda fica prejudicada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02759 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Inclua-se na letra "b" do item I do artigo 201: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 192 a expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em razão do acolhimento da Emenda n. 1p09532-8

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04316 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 6o., inciso I. O inciso I do artigo 6o. do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 7 - .................................... I - Garantir a independência nacional para preservação de condições políticas, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a consecução dos objetivos internos da Nação.
	Parecer:	Acolhemos outra emenda aa esse dispositivo. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04320 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IX, letra a. A letra a do inciso IX do art. 17 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 17 - .................................. IX - ........................................ a) É da responsabilidade do Estado assegurar os mecanismos necessários ao livre exercício do mercado de bens e serviços essenciais à população.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04322 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 10 Suprimam-se do Projeto: a) os incisos IV, V e VIII do art. 10.
	Parecer:	Acolhemos emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04323 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I, letra b. A letra b do inciso I do artigo 12 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12 -.................................... I - ........................................ b) A saúde, o saneamento básico e a educação básica, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna, e garanti-los é dever do Estado.
	Parecer:	Acolhemos solução diversa . Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04325 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso X. O inciso X do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... X - O lazer.
	Parecer:	Para o art. 12 do Projeto encontramos solução global diversa. Pela prejudicialidade.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04327 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de adequação Dispositivo emendado: Art. 12, inciso IX, letra "a". A letra "a" do inciso IX do art. 12 do Projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... IX - ........................................ a) Todos têm direito ao livre acesso a informações armazenadas sobre sua própria pessoa, em entidades públicas ou privadas.
	Parecer:	Para o ponto objeto desta Emenda adotamos solução global diferente. Pela prejudicialidade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04328 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso VII letra "e". Suprima-se a letra "e" do inciso VII. (A participação Direta) do art. 17 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04330 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "c". Suprima-se do anteprojeto: A letra "c" do inciso IX do art. 17.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04331 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17, inciso IX, letra "b". Suprimam-se do anteprojeto: A letra "b" do inciso IX do art. 17.
	Parecer:	A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu- lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04339 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 12, inciso VII, letra e. Suprimam-se do Projeto: A letra a do inciso VII do art. 12.
	Parecer:	A matéria pode ser tratada em nível constitucional. Mas adotamos uma outra solução geral para esse artigo. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04341 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 17. Suprima-se a letra "i" do inciso II do art. 17 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. *

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04348 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda de Adequação Dispositivo Emendado: artigo 10, inciso VII. O inciso VII do Artigo 10 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - .................................. VII - O incentivo à convivência tecnológica entre Nações como forma de assegurar o intercâmbio das conquistas tecnológicas e do patrimônio científico e cultural da humanidade.
	Parecer:	Aceitamos Emenda supressiva. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:08969 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Suprima-se o art. 414 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, ora sob apreciação do Plenário da Assembléia Nacional Constituinte.
	Parecer:	A matéria de que trata a emenda deverá ser disposta no Título próprio, que estabelece as bases do sistema tributá- rio. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12184 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação E Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada.