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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao item II do art. 5o. do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões a seguinte redação: "II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores;"
	Parecer:	Pelo não acolhimento; prejudicada diante da redação adotada pelo substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimir os artigos 10 a 21 e 28 e éé referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
	Parecer:	Parecer contrário.