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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00866 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	EMENDA No. Dê-se ao art. 11 do Anteprojeto "Dos Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e de Atividade Econômica" a seguinte redação: "Art. - A lei garantirá aos Estados e Municípios o recebimento de dividendos quando ocorrer, em seus territórios, a exploração de energia hidrelétrica ou a produção de energia nuclear.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00434 APROVADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Suprima-se o Art. 25, do Relatório da Subcomissão II-c.
	Parecer:	Pelo acolhimento.