1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01499 APROVADA | |||
Autor: | FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) | |||
Texto: | Emenda que modifica o § 2o. do Art. 27 do Projeto Cabral "Cabe so Estados explorar diretamente ou mediante concessão à empresa estatal os serviços públicos locais de gás combustível canalizado, observando-se o disciplinamento legal e regulamentar da União. | |||
Parecer: | A emenda vem suprir uma lacuna existente no texto do Projeto. Por essa razão, somos pela sua aprovação. |