| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00392 EM ANALISE  | |||
| Autor: | FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) | |||
| Texto: | Ato das Disposições constitucionais Transitórias Acrescentar ao Artigo 15: Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição quanto a sua organização pela Constituição do respectivo Estado, ouvida a população do atual Território, nos termos desta Constituição." |
