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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ERICO PEGORARO in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (2)
Uf
RS (2)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item XXXIX do artigo 10 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: Art. 10 XXXIX - nomear os seguintes Ministros de Estados não sujeitos a moção de desconfiança, individual ou plural, salvo se for apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara dos Deputados: a)da Marinha; b)das Relações Exteriores; c)do Exército; d)Aeronáutica; e)Chefe do Gabinete Civil;" 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 26, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 29 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente.