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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09785 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NO CASO DE CRIME CONTRA A HONRA.
	Indexação:	MANDATO VEREADOR DIREITOS POLITICOS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09786 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.
	Indexação:	APLICAÇÃO DA LEI CRIME AFIANÇAVEL PUNIÇÃO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09789 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09791 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O INVESTIMENTO E O REINVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS.
	Indexação:	CAPITAL ESTRANGEIRO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09792 DT REC:06/05/87
	Autor:	ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA)
	Texto:	SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL, E GRATUITOS A SUA CELEBRAÇÃO E O SEU REGISTRO.
	Indexação:	CASAMENTO