Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01195 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | O parágrafo único do art. 51 do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
"Art. 51. A ampliação dos benefícios
garantida no Capítulo da seguridade social far-se-
á conforme o estabelecido em plano a ser elaborado
pelo Poder Executivo, no prazo de seis meses.
Parágrafo único. O plano a que se refere este
artigo deverá definir, além dos critérios de
concessão dos benefícios, as fontes de custeio
correspondentes e o prazo de adoção das medidas,
que não poderá ultrapassar um ano." | | | | Parecer: | Nas disposições transitórias, o Projeto de Constituição
estabelece que a ampliação dos benefícios previdenciários,
prevista no texto do Projeto, far-se-á de conformidade com
plano a ser elaborado pelo Poder Executivo, que deverá defi-
nir os critérios de concessão dos benefícios, as fontes de
custeio correspondentes e os prazos de adoção das medidas que
poderão ultrapassar cinco anos.
O autor da Emenda proprõe que o prazo acima referido se-
ja diminuído para um ano.
A nosso ver, trata-se de prazo extremamente exíguo para
a complexidade e amplitude das medidas que deverão ser imple-
mentadas no âmbito da Seguridade Social.
Assim, opinamos pela rejeição da presente Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01196 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I
("Da Saúde") do Capítulo II ("Da Seguridade
Social") do Título VIII ("Da Ordem Social") do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
"Art. - Para garantir os direitos previstos
no inciso XIX do art. 7o. será assegurado ao
trabalhador:
I - medidas que visem a eliminação de riscos
de acidentes, doenças profissionais e do trabalho
sendo o processo produtivo organizado de modo a
garantir a saúde e a vida dos trabalhadores;
II - informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde, dos métodos de controlá-
los e dos resultados das avaliações realizadas;
III - participação na gestão dos serviços
internos e externos aos locais de trabalho,
relacionados à segurança e medicina do trabalho,
acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente;
IV - direito de recusa ao trabalho em
ambientes que tiverem seus controles de riscos à
vida e à saúde em desacordo com as normas em
vigor, com garantia de permanência no emprego e
sem redução salarial;
V - livre ingresso aos locais de trabalho de
representantes sindicais para ouvir os empregados
a respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente a
segurnaça, higiene e medicina do trabalho;
VI - estabilidade àquele que sofrer acidnete
de trabalho com perda irreparável e aos portadores
do doenças profissionais.
Parágrafo único. As pessoas que detêm o poder
de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas civil e
criminalmente pelos acidentes e doenças
relacionadas às condições de trabalho, todas as
vezes que ficar provado que as normas de controle
do ambinete de trabalho estiverem sendo
desrespeitadas." | | | | Parecer: | Pretende o autor que se acrescente, à Seção relativa à
saúde, um artigo contendo seis itens e um parágrafo único,
todos eles tendentes a assegurar ao trabalhador o cumprimento
dos direitos que lhes são conferidos no inciso XIX do art.
7o. do Projeto.
Conforme argumenta, ditos dispositivos seriam baseados
em proposta de emenda que contaria com o apoio das centrais
sindicais e de centenas de sindicatos.
Todavia, o próprio 'caput' do artigo proposto, tanto
quanto as minúcias dos dispositivos, estão a indicar o seu
inquestionável caráter regulamentador, por isso mesmo mais
prÓprio da lei ordinária, que certamente fornecerá os indis-
pensáveis instrumentos de atuação para que os direitos cons-
titucionais dos trabalhadores não permaneçam como simples fi-
guras de estilo.
Protanto, pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01197 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 237 e
acrescente-se um novo parágrafo, que passa a se
constituir no § 6o., mantendo-se os atuais incisos
e parágrafos:
"Art. 237 - É assegurada aposentadoria com
proventos equivalentes à media das doze últimas
contribuições mensalmente atualizadas pelos
índices do custo de vida, respeitando-se os
limites de salário-contribuição fixados em lei e
garantindo-se o reajuste para preservação, em
caráter permanente, de seu valor real, por meio da
aplicação dos índices do custo de vida, obedecidas
as seguintes condições:
............................................
............................................
§ 6o. Os aposentados contribuirão ao órgão
previdenciário nos mesmos moldes do segurado
ativo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face aos pareceres exarados nas Emendas
nos. 2P01815-7 e 2p01904-8. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01198 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização o
seguinte artigo:
"Art. Os benefícios de prestação continuada
já concedidos pela Previdência Social à data da
promulgação desta Constituição terão seus valores
revistos, nos termos da lei, a ser votada no prazo
máximo de 6 meses, a fim de que seja restabelecido
o valor real da época de sua concessão,
respeitando-se sempre o limite máximo de salários
de contribuição fixado em lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição, face à aprovação da Emenda no. 2p00339-7. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01293 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se ao Parágrafo 3o., artigo 204, a
seguinte expressão:
Expressão suprimida: salvo nos casos
previstos em lei". | | | | Parecer: | Nosso entendimento é de que não se pode prescindir da
ação subsidiária de empresas ou capitais estrangeiros na as-
sistência à saúde no País, desde a lei defina em que situa-
ção ela se dará. Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01294 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IX do artigo 38. | | | | Parecer: | Para atender, especificamente, os casos caracterizados
de excepcional interesse público, os órgãos e entidades
deverão ter a devida flexibilidade para contratar
mão-de-obra, desde que por tempo determinado.
Compete à comunidade fiscalizar se a prerrogativa está
sendo utilizada dentro das limitações impostas.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01295 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso I, do art. 209, na
primeira parte, após a expressão "cabendo a ..." a
palavra "coordenação", ficando o texto assim
redigido:
"Art. 209. ..................................
I - descentralização política-administrativa,
cabendo as normas gerais à esfera federal e a
execução dos respectivos programas à esfera
estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;" | | | | Parecer: | A coordenação das ações governamentais na área da assis-
tência social tem que ser cometida à esfera federal, de onde
provêm os maiores aportes de recursos e para que haja unifor-
midade de planejamento. A descentralização político-adminis-
trativa quanto à execução dos referidos programas encontra-se
prevista expressamente no referido dispositivo, razão por que
somos pela manutenção do texto do Projeto (B).
Pela rejeição da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01296 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Suprima-se, no "caput"" do art. 176, a
expressão "e na livre iniciativa"". | | | | Parecer: | Na economia capitalista, o esforço de desenvolvimento te-
rá como base a integração capital-trabalho.
A explicitação da "livre iniciativa como fundamento da
ordem econômica é importante para a preservação da economia
de mercado.
Nestes termos, somos pela manutenção do termo "e na livre
iniciativa", no caput do art. 176.
Pela rejeição. | |
|
