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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00110 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	* - Acrescer às disposições transitórias do capítulo da Seguridade o artigo abaixo, numerando- o e renumarando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro de Acidente do Trabalho, estadual, custeado pelas empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para provar as necessidades do Trabalhador acidentado no Trabalho ou vitimado por doença ocupacional, bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua capacidade laborativa ou outra função, decorrentes do exercício do seu trabalho e para custear despesas de recuperação e reabilitação profissional.
	Parecer:	Prejudicada. O autor da emenda intenta assegurar ao legisla- dor ordinário competência para dispor sobre fonte de custeio do acidente do trabalho. O anteprojeto já prevê a hipótese,ao consagrar o princípio da diversificação de todas as fontes de custeio do Sistema de Seguridade Social.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00111 APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	* - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez.
	Parecer:	Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar ao artigo 11o. o inciso XIV com a seguinte redação: Art. 11o. - ................................ XIV - A lei que criar gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial deverá definir com precisão a natureza e as condições que justificam seu recebimento e forma de pagamento. § 1o. - As gratificações adicionais ou outras formas de retribuição diferencial prevista neste artigo, deverão ser calculadas sempre exclusivamente sobre o valor padrão do vencimento. § 2o. - Os valores definidos no parágrafo anterior só poderão ser incorporados para efetio do cálculo dos proventos de aposentadoria ou disponibilidade remunerada.
	Parecer:	Rejeitada. Insere-se no âmbito da Lesgilação ordinária.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00413 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - * - Acrescentar às Disposições Transitórias o artigo abaixo: Art.(...) - Os atuais servidores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal que tenham ingressado nestes quadros há mais de dez anos ou mediante processo seletivo com atributos iguais a concurso público para ocupar função de caráter permanente e que não tenham outro vínculo de qualquer natureza com o serviço público, são declarados estáveis, efetivos e providos em cargos correspondentes às funções que em caráter permanente exercem.
	Parecer:	Ver parecer à 700178-9.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescentar à alínea "c" do inciso II, do art. 11 a expressão "máximo", conforme abaixo: Art. 11 - .................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. c) o concurso deverá estar homologado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado da data de publicação do edital.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Não há diferença substantiva entre o sugerido e o que se contém no Anteprojeto.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00629 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Acrescer ao final da redação do inciso XII do art. 2o. do anteprojeto a seguinte expressão: "e 180 dias quando a mãe estiver amamentando".
	Parecer:	Rejeitada. Reportamo-nos ao parecer oferecido à Emenda no. 700634-9.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00631 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação ao inciso XXI do art. 2o. do anteprojeto: Art. 2o. - .................................. .................................................. XXI - redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e insalubridade da atividade sem redução salarial;
	Parecer:	Consideramos rejeitada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão não condiz com o que consta do texto do ante- projeto, o qual, contempla de maneira plena a proteção do tra balhador em atividades insalubres ou perigosas, o mesmo não ocorrendo com a Emenda em questão.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00632 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Dificientes e Minorias Acrescentar ao § 1o. do art. 2o. a seguinte expressão: "de doença ou", após portador. Art. 2o. - .................................. .................................................. § 1o. - Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, ser portador de doença ou de deficiência de qualquer ordem e qualquer particularidade ou condição social.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos que a expressão utilizada no artigo "portador de deficiência de qualquer ordem" já contempla as pessoas portadoras de qualquer tipo "de doença".

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00633 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Dá nova redação à alínea "a" do artigo 5o. e suprime a alínea "b" que versa sobre o mesmo tema. Art. 5o. - É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como o direito de sindicalização, observados os seguintes princípios: a) a unicidade sindical será buscada livremente pelos trabalhadores; b) ..........................................
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O anteprojeto apenas não contempla o item a.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00634 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos Altera o inciso XII do art. 2o. do anteprojeto, aumentando de cento e vinte para cento e oitenta dias a licença gestante, passando a seguinte redação final: Art. 2o. - .................................. .................................................. XII - licença remunerada da gestante, antes e depois do parto, por período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias;
	Parecer:	Rejeitada. A redação inicial do dispositivo previa a licença da gestante por 180 dias conforme quer a Emenda. Entretanto, tantas foram as manifestações no sentido da redução dos pra- zos, inclusive de Senhoras Constituintes, que optamos por período menor, de 120 dias que, já é superior em 30 dias ao previsto na legislação em vigor.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Suprimir o art. 9o. e seu é 1o, passando o § 2o. a ser o "caput" do art. 9o. e o § 3o. o seu parágrafo único, que passará a ter a seguinte redação: Art. 9o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. Parágrafo único - É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O assunto de remoção de órgãos e te- cidos humanos para fins de transplante foi considerado tema de lei ordinária. Foi acolhida a parte da emenda que proibe a comercialização de orgãos e tecidos humanos.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivudiais * - Suprimir no item I do anteprojeto a expressão "desde a sua concepção até a morte natural, nos termos da lei"
	Parecer:	Propõe a manutenção da proteção à vida, sem a qualificação respeitando à duração. A matéria é objeto de cuidados especiais no esboço do anteprojeto Relator, que acolhe a proteção à vida intra-uterina e a sujeita às disposições da lei. Esta ocupar-se-á, se assim deliberar o legislador ordinário, de questões tais como o aborto. Acolhida com outra redação.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00452 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais * - Acrescentar ao Inciso III do artigo único do anteprojeto a expressão "doença". Art. ... - São direitos e garantias individuais: III - a igualdade perante a lei; ............ .................................................. .................................................. , convicção política ou fisiológica, doença, deficiência física ou mental e qualquer particularidade ou condição social;
	Parecer:	Propõe que se acrescente o termo doença ao dispositivo respeitante à isonomia. A questão circunscreve-se à interpretação do termo deficiência física ou mental, entendida como permanente. É com respeito aos assim deficientes que se volta a discriminação que se quer abolida. Pela rejeição.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00453 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:
	Parecer:	Inclui entre os direitos individuais aquele concernente à concordância ou recusa do doente quanto à legislação ordinária, especialmente face ao detalhamemto que sua regulamentação deve trazer. Pela rejeição.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00454 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Acrescer um inciso ao artigo único do anteprojeto com os seguintes dispositivos: Art. (...) - .:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.:.: (...) - recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial.
	Parecer:	Propõe a inclusão do direito à recusa ao trabalho em ambiente insalubre perigoso ou que represente risco grave ou iminente, sem prejuízo da remuneração do trabalhador. À subjetividade da recusa opõe-se objetividade das condições inadequadas para o trabalho. A legislação ordinária que se seguirá à promulgação da Lei Maior pode bem melhor cuidar de antagonismo de tantas consequências para o trabalhador. Pela prejudicialidade.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00455 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias - * - Acrescer ao art. 25o. parágrafo único com a seguinte redação: Art. 25o. - É direito de todos o acesso ao trabalho, mediante .................................................. .................................................. Parágrafo único - Todos tem direito de recusar trabalhar em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco grave ou iminente à saúde, enquanto não forem adotadas medidas para eliminação do risco, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial.
	Parecer:	Com Emenda aditiva, pretende o nobre Constituinte EDUARDO JORGE que se estabeça na Constituição o direito à recusa ao trabalho em ambientes insalubres, perigosos ou que representem risco à saúde, enquanto não forem adotadas medidas corretivas adequadas, sendo vedada qualquer punição ou redução salarial. Entendemos que a matéria pertine à legislação trabalhista e não à Constituição, pelo que a consideramos prejudicada.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00456 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Suprimir o item I do Anteprojeto.
	Parecer:	Propõe a supressão de dispositivo que trata do direito à vida. O dispositivo em causa foi detalhado e teve seu alcance ampliado no esboço do anteprojeto do Relator. À lei ordinária remeteu-se à autorização ou não para a prática do aborto. Pela rejeição.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00457 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais - * - Dá nova redação ao inciso XXVI do artigo único do anteprojeto: Art. (...) - ................................ XXVI - A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sem qualquer fator de discriminação sendo assegurada pelo poder público constituído a toda a população do País;
	Parecer:	Propõe que a saúde, sem discriminação, será assegurada pelo Poder Público a toda a população. Trata-se de anseio seguramente unânime no País. A oportunidade a todos de terem vida saudável é objetivo de qualquer Estado. Acolhida com outra redação.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00412 PREJUDICADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - Dá nova redação à alínea o do item XV do art. 8o. do anteprojeto. XV - legislar sobre: o) promoção, proteção e recuperação da saúde e reabilitação de deficiências.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00418 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	- EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. - Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 8o. do anteprojeto. Art. 8o...................................... ............................................ VIII - Normatizar, executar e controlar as ações de promoção e recuperação da saúde.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

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