Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA  | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao texto do § 1o. do Art. 22 do Projeto
de Constituição (A), a seguinte redação:
"Art. 22. Incluem-se entre os bens da União:
§ 1o. - É assegurada aos Estados, ao Distrito
Federal, aos Municípios e órgãos da administração
direta da União, nos termos da lei, participação
no resultado da exploração econômica e do
aproveitamento de todos os recursos naturais em
seus territórios, bem como na plataforma
continental, no mar territorial e na Zona
Econômica Exclusiva respectivos"". | | | | Parecer: | Pela aprovação - Tal como propõe o ilustre Constituinte.
com a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, do Decre-
to Legislativo no. 05/87, o Brasil acaba de completar o pro-
cesso de ratificação do estabelecido na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, que resultou na Zona Econômica
Exclusiva.
Há necessidade, portanto, de compatibilizar o novo texto
constitucional aos conceitos consubstanciados na citada Con-
venção.
Não é o caso de ficar com uma expressão mais genérica e
permanente?
Temos adotados em tratados e conversões (transitórios,
superáveis pelo tempo) devem constar da constituição? | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do Art. 45 do Projeto de
Constituição (A), a seguinte redação:
§ 6o. - São assegurados ao servidor público
civil, exceto os dos Ministérios Militares, o
direito à livre associação sindical e o de greve,
observado o disposto nos artigos 10 e 11. | | | | Parecer: | A Emenda visa excetuar o servidor público civil dos
Ministérios Militares do direito à livre associação sindical
e o de greve.
Somos pela aprovação nos termos do parecer oferecido à
emenda coletiva no. 2p02039-9. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao texto do inciso IV do Art. 22 do
Projeto de Constituição (A), a seguinte redação:
"Art. 22. Incluem-se entre os bens da União:
IV - os recursos naturais da plataforma
continental e da Zona Econômica Exclusiva;"" | | | | Parecer: | Pela aprovação - Tal como propõe o ilustre constituinte.
Com a recente promulgação, pelo Congresso Nacional, do Decre-
to Legislativo no. 05/87, o Brasil acaba de completar o pro-
cesso de ratificação ao estabelecido na Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar, que resultou na Zona Econômica
Exclusiva.
Há necessidade, portanto, de compatibilizar o novo texto
constitucional aos conceitos consubstanciados na citada con-
venção.
Não é o caso de ficar com uma expressão mais genérica e
permanente?
Temos adotados em tratados e conversões (transitórios,
superáveis pelo tempo) devem constar da constituição? | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso II do art. 188 a seguinte
redação:
Art. 188 - +list;.
I -..........................................
II - do produto da arrecadaçãodo imposto
sobre produtos industrializados, dez por cento aos
Estado, Distrito Federal e Territórios,
proporcionado ao valor das respectivas exportações
e ao saldo de sua balança comercial com o
Exterior. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda a introdução dos Territórios dentre os
entes destinatários de parcela específica do produto da arre-
cadação do imposto sobre produtos industrializados, prevista
no inciso II do Art. 188, ao mesmo tempo em que adita ao dis-
positivo um novo critério de distribuição dessa receita, qual
seja sua proporcionalidade ao saldo da balança comercial do
ente destinatário com o Exterior.
No que tange à primeira proposta, é sabido ser de bem
pouca relevância a exportação de produtos industrializados
realizada pelos Territórios, tratando-se de medida cujos re-
sultados seriam quase inexpressivos para a receita dessas
unidades.
Por outro lado, essa parcela do IPI tem caráter eminen-
temente indenizatório, na medida em que visa a ressarcir par-
cialmente Estados e Municípios pela perda de receita de ICM
decorrente da exportação de produtos industrializados, decla-
rada imune a esse imposto pelo Projeto de Constituição.
Desse modo, não é significativo, como critério de dis-
tribuição dessa parcela do IPI, o saldo da balança comercial
com o Exterior, mas tão-somente o efetivo montante das expor-
tações de produtos industrializados, que representa uma po-
tencial receita tributária que deixou de ser realizada por
imperativo constitucional vez que, houvessem sido os referi-
dos produtos comercializados no País, teriam gerado receita
de ICM para os cofres estaduais.
Improcedente, portanto, a medida proposta.
Pela rejeição. | |
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