1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00874 APROVADA | |||
Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 6o.: "Art. 6o. A entidade sindical poderá atuar como substituto processual da categoria para defesa de seus interesses coletivos, desde que previamente autorizada pelos interessados." | |||
Parecer: | Aprovada parcialmente. A proposta da Emenda está satisfeita, de forma mais abrangen- te, pela disposição do art. 6o. do substitutivo. |