Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 81, pelo
seguinte:
Todos os pretendentes ou adquirentes de boa
fé, em relação aos atos que tenham versado sobre
terras ainda não demarcadas, ou mesmo que tenham
ainda de boa fé ocupado terras ocupadas
oficialmente pelos índios ou com riquezas naturais
no solo e subsolo, terão, pleno direito à
indenização segundo a legislação vigente. | | | Parecer: | Creio que a matéria contida no Substitutivo é essencial.
Pela rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | "Ficam eliminados o art. 29 e respectivos
parágrafos." | | | Parecer: | Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do
processo legislativo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Substitua-se a expressão "Do Conselho da
República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais
estiver a expressão, por "Conselho de Estado". | | | Parecer: | Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais
precisa e mais usada em toda a parte do mundo. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o. do art. 2o. do
Substitutivo da Comissão III a seguinte redação:
"O número de Deputados por Estado ou Distrito
Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenham menos de oito Deputados. | | | Parecer: | Contrário. A emenda acarretaria o aumento desmesurado do
número de Deputados. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O inciso XVI, art. 38 passa a ter a seguinte
redação:
"Nomear os Ministros da Marinha, Exército,
Aeronáutica, Serviço Nacional de Informações e
Estado-Maior das Forças Armadas"; | | | Parecer: | Rejeitada. Os ministros militares não têm função de comando
militar e sim de administração de seus recursos. São Ministé-
rios Políticos e administrativos, sendo, desta forma subordi-
nados ao Chefe do Governo, o Primeiro-Ministro. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00305 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O art. 42 passa a ter a seguinte redação:
"O Presidente da República nomeará o
Primeiro-Ministro, após consulta ao partido com
representação majoritária na Câmara dos
Deputados". | | | Parecer: | Contrário. Esta emenda não prevê o caso de não haver bancada
majoritária na Câmara.-o art. 38 inciso I já prevê a nomeação
do Primeiro-Ministro pelo Presidente-da República. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o art. 47. | | | Parecer: | Contrário. Temos que criar mecanismos que dê ao Presidente
da República condições de sanar crises políticas importantes
e é com este artigo que se efetiva tal intensão. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00307 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se o inciso XX ao art. 51:
"O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois
ministros sem pasta, também chamados de ministros
de assuntos extraordinários". | | | Parecer: | Rejeitada. Cabe ao Primeiro-Ministro estruturar o seu ministé
rio de acordo com seu Plano de Governo. Não devendo ser dis
posto constitucional o número de ministros que ele deve ter. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Acrescente-se um parágrafo ao art. 56:
"Em cada Ministério haverá um Secretário-
Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a
aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará
por delegação do titular da pasta de que será
escolhido entre os funcionários civis ou militares
de carreira no respectivo Ministério, ou
requisitado de posto equivalente de outro
Ministério. | | | Parecer: | Rejeitada. A organização estrutural de cada munistério deve
ser matéria da lei que os criou. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | Fica eliminado o inciso IX do art. 38 | | | Parecer: | Rejeitada. No Art. 28 §4, se vê que o veto passou a ter uma
estrutura muito mais democrática e precisa. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | Texto: | O parágrafo 1o. do inciso II do art. 20 passa
a ter a seguinte redação:
"Não será objeto de deliberação a proposta de
emenda tendente a abolir a unidade nacional; os
direitos, liberdades e garantias individuais; e o
sufrágio universal, direto e secreto." | | | Parecer: | Permite a abolição da República. Pela rejeição. | |
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