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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

141	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04196 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O ENSINO SEJA LIVRE À INICIATIVA PRIVADA DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
	Indexação:	ESCOLA PRIVADA

142	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04197 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O GOVERNO GARANTA ÀS NAÇÕES INDÍGENAS O ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE BEM COMO SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO E CONTROLE DOS MESMOS.
	Indexação:	DIREITOS DO INDIO SERVIÇO BASICO DE SAUDE

143	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04198 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	SUGERE E DISCIPLINA A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

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