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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
Uf
PI (25)
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1987 (25)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 165, caput. Dê-se ao caput do art., a seguinte redação: Art. 165 - Após ouvir os deputados da bancada do Partido majoritário na Câmara Federal, compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais membros do Conselho de Ministros. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15460 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 170. Dê-se ao artigo a seguinte redação: Art 170. A moção de censura ao Primeiro- Ministro e a não aprovação do Programa de Governo não produzirão efeitos até a posse do novo Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento pre- dominante na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser parcialmente aprovada nos termos do Substitutivo. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15462 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 172, caput, e § 3o. - Ao caput, na parte final, dê-se a seguinte redação: "... em dez dias, não tenha logrado eleger o Primeiro-Ministro..." - Ao § 3o. Suprima-se o parágrafo. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21293 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 7o, inciso IX Dê-se a seguinte redação: IX - integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei. 
 Parecer:  A participação dos trabalhadores na gestão das empresas tem o verdadeiro significado da integração do capital e do trabalho. Traduz, portanto, relevante conquista dos trabalha- dores que, também participando dos lucros, permitirá que se cumpra a verdadeira função social da empresa. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21907 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 13, § 10, Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o conjuge e os parentes até o segundo grau, por consanguinidade, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador, do Primeiro-Ministro e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo se forem candidatos à reeleição. 
 Parecer:  A autor pretende incluir os parentes do Primeiro-Mi - nistro entre os inelegíveis. O substitutivo torna inelegíveis somente os parentes até o segundo grau do Presidente da República, do Governador e do Prefeito. Pela aprovação parcial. 
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