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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01885 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPíTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01771 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Alterar o art. 374 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	A Emenda é procedente. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01777 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..."
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10322 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Imprima-se a seguinte redação ao § 4o. do artigo 49 do Projeto de Constituição: § 4o. - Dependerá de consulta prévia às populações diretamente interessadas e do atendimento de requisitos previstos em lei estadual a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios".
	Parecer:	O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16506 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XII - letra d Alterar atual redação para: d) As vias de transporte terrestre e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territórios.
	Parecer:	Correção redacional oportuna - pelo acolhimento.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16513 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Ememda ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte parágrafo, após o § 7o. do art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias: "é - Excetuado o quinto reservado aos advogados e membros do Ministério Público Federal e até a terça parte da composição restante, o provimento inicial dos cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais poderá ser feito pelo aproveitamento, mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal Federal de Recursos, de magistrados da Justiça dos Estados compreendidos na respectiva região, com mais de dez anos de exercício."
	Parecer:	A faculdade prevista pela Emenda, para que o provimento inicial dos cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais possa ser feito com o aproveitamento de magistrados da Justi- ça dos Estados, que tenham mais de dez anos de exercício, é plenamente válida, ante a previsibilidade da "insuficiência numérica dos quadros atuais da Justiça Federal". Pela aprovação.