Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00619 REJEITADA  | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 6o. do substitutivo do
relator da Comissão da Ordem Econômica, um
parágrafo com a seguinte redação:
é ... É obrigatório a prévia audiência pelo
Poder Público das classes sociais interessadas,
através de suas organizações mais representativas,
antes de qualquer deliberação em matéria
econômica, social, ou de previdência social". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 7o. do substitutivo do re-
lator da Comissão da Ordem Econômica, um parágrafo
com a seguinte redação:
§ ... - "As despesas somadas da União, dos Estados
dos Municípios, dos Territórios, do Dis-
trito Federal, dos seus órgãos da adminis-
tração indireta, das entidades e empresas
sob controle estatal, não poderá ultrapas-
sar a 50% da renda nacional em cada exer-
cício, sob pena de crime de responsabili-
dade dos seus administradores e dirigen-
tes". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 8o. do substitutivo do
relator da Comissão da Ordem Econômica um
parágrafo com a seguinte redação:
é ... - "Não poderá ser estipulado
tabelamento de preços que exclua a justa
remuneração do capital, inclusive a renovação de
estoques a preços correntes de mercado. O
tabelamento deverá ser feito nos casos previstos
em lei e será sempre de caráter temporário, não
superior a seis meses. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 REJEITADA | | | | Autor: | BOSCO FRANÇA (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica.
A seguinte redação:
Considera-se Empresa Brasileira ou Nacional,
aquela constituída sobre as Leis Brsileiras e que
tenha seu controle diretivo formado por
brasileiros. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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