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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (46)
Uf
RJ (46)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (46)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19666 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 2o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 2o. - O Brasil é uma República Federativa Democrática, independente e soberana, constituída pela união indissoluvel dos Estados e Municípios, e tem como fundamentais: 
 Parecer:  Dá nova redação ao "caput" do art. 2o. do Projeto de Constituição, denominando o Brasil uma "República Federativa Democrática". A proposta não nos parece muito aconselhável. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19667 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § único do Art. 1o. do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 1o. - Parágrafo único - Todo poder emana do povo e em seu nome e proveito será exercido. 
 Parecer:  Dá ao parágrafo único do art. 1o. do Projeto de Consti- tuição uma nova redação. Consideramos, porém, que a redação original merece ser mantida. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19668 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: preâmbulo Inclua-se no Preâmbulo do Prjeto de Constituição, a expressão "sexo", entre o termo "sem distinção de..., raça, cor ..." 
 Parecer:  Propõe a inclusão, no preâmbulo da Constituição, da expres são "sexo" para explicitar que não haverá distinção de raça, cor, procedência ou sexo. Julgamos que a alteração é desnecessária vez que o texto do preâmbulo inclui a expressão: "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra"... 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19670 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 13 do Projeto de Constituição, o seguinte inciso: Art. 13 - "licença remunerada à mulher que adotar um recém-nascido, por período não inferior a cento e vinte dias, garantida a estabilidade no emprego, até trinta dias após o término da licença". 
 Parecer:  Não há dúvida quanto ao fato que a adoção é uma segunda maternidade. Contudo, não podemos iguala-la plenamente, pois a licença gestante visa principalmente a recuperação da mãe, já que ela é a empregada da empresa. Não devemos nos esquecer que estamos examinando a questão do ponto de vista do traba- lho e não da psicologia. * 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19671 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item XXV do Art. 13 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 13 - XXV - proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo para os trabalhos avulsos que exerçam suas atividades através de suas entidades sindicais; 
 Parecer:  A proibição da atividade de intermediação remunerada da mão-de-obra deve se aplicar somente à permanente. O objetivo que se quer atingir é, sem dúvida, a exploração que se faz do trabalho pelo prestador de serviços. Atualmente, o que é pago ao trabalhador, muitas vezes não é nem um terço do que a em- presa cobra do tomador por cada empregado. Por outro lado, quanto à temporária ou sazonal, entende- mos que, devido às peculiaridades principalmente da zona ru- ral, caberá a matéria a fim de coibir os abusos hoje existen- tes. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19672 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 14. Inclua-se no Artigo 14 do Projeto de Constituição, os seguintes ítens: II, III, VII, XV, XIX, XXI e XXX. 
 Parecer:  A emenda da ilustre Constituinte estabelece que seja in- cluído os incisos II, III, VII, XV, XIX, XXI, XXX do art. 14 do Projeto. O dispositivo do Substitutivo assegura à categoria dos trabalhadores domésticos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social uma gama de direitos que atendam ple- namente a categoria. Na verdade, a categoria dos trabalhadores domésticos já se encontra contemplada de uma maneira bastante ampla e jus- ta. Os direitos não relevantes poderão ser objeto de discussão e decisão na legislação ordinária, tal como acontecerá com várias categorias profissionais. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20124 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art., 49, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 49 § 1o. - O Distrito Federal, na cidade de Brasília, é a Capital da União. 
 Parecer:  Pela rejeição: Distrito Federal é uma circunscrição ter- ritorial. A capital é sempre uma cidade. A cidade é Brasília, que fica no DF. Se faturamente foram criadas outras cidades no DF (Taguatinga, Sobradinho) nenhuma delas será capital,mas somente Brasília. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20126 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item V, do art. 42, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 54 I - II - III- IV - ........................................ V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal; 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o sistema exótodo para defesa das constituições tem seu endereçamento que ficará prejudicado com a suposição ao "estado de defesa". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20128 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dê-se ao art. 69, do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 69 - A autonomia do Distrito Federal é assegurada pela eleição popular do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos componentes da Câmara de Vereadores. § 1o. O Distrito Federal reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que por ocasião da discus- são da matéria na Comissão de Organização do Estado chegou-se ao consenso que está expresso no substitutivo do relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20130 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva. Dispositivo emendado: art. 86. Inclua-se no art. 86, Seção II - Dos Servidores Públicos Civis - o seguinte item: Art. 86 XI - Aos servidores públicos federais da administração direta e indireta que, em decorrência de reestruturação, classificação de cargos, passaram a integrar quadros suplementares em extinção com vencimentos fixados numa única referência e nível, será atribuída a remuneração mensal devida ao ocupante do cargo ou função resultante do novo sistema que corresponda à mesma posição salarial mais elevada que antes lhe era conferida. a) este artigo alcança, também, os servidores da mesma situação funcional que foram incluídos na atual sistemática de classificação de cargos sem a observância da remuneração anteriormente percebida mais elevada. 
 Parecer:  Pela rejeição, por considerar o detalhamento incompatí- vel com o caráter de conscisão que deve presidir a elaboração de norma constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20134 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 195, do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 195 - A prestação jurisdicional será gratuita, para a parte que, comprovadamente, não tiver condições de arcar com as custas e taxas. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20135 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 190 Acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 190, passando o "Parágrafo Único a ser § 1o., incluindo-se o § 2o., que terá a seguinte redação: Art. 190 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - É vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza aos membros do Poder Judiciário. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20136 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 199, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 199 - Os serviços notoriais e registrariais serão exercidos pelo Poder Público. § 1o. - Lei Complementar regulará as atividades dos serventuários. § 2o. - O ingresso na atividade de serventuário, será obrigatoriamente, por concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida nos seus objetivos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20137 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do Art. 198, a seguinte redação: Art. 198 - .................................. § Único - Os serventuários da Justiça serão organizados em carreira, percebendo remuneração igual em todo o país. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20138 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Projeto de Constituição, os Artigos 162 e 163, juntamente com seus parágrafos e incisos. 
 Parecer:  Embora louvável os propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a siste- mática geral adotada para o Projeto da Constituição. Em assim sendo, pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20139 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 214, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 214 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presdente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 212. § Único - Os membros dos Tribunais Estaduais do Trabalho serão: 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20140 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 218 Suprima-se do Projeto: Acidentes do Trabalho. Passa o Art. 218 a ter a seguinte redação: Art. 218 - Compete à Justiça do trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20141 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 216 do projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 216 - Os juízes classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandato de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20142 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 235 § 1o.: Substitui "por esta Constituição "por" por Lei Complementar". Art. 235 - .................................. § 1o. - Ao Defensor Público são asseguradas garantias, direitos, prerrogativas e vedações conferidas, por Lei Complementar, aos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20143 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 234 Passa a ter a seguinte redação: Art. 234 - Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos e prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
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