Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02546 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem III, do art. 316, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
Art. 316 - Consituem monopólio da União:
III - o transporte marítimo do petróleo bruto
de origem nacional ou de derivados de petróleo
produzidos no País, a importação e exportação de
petróleo e seus derivados, e bem assim como o
transporte pr meio de condutos de petróleo bruto e
seus derivados, de gás natural e gases raros de
qualquer origem. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02547 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 307, do anteprojeto da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 317 - É considerada empresa nacional a
pessoa jurídica constituida e com sede no País,
cujo controle decisório e de capital esteja, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de pessoas
físicas brasileiras, ou por entidade de direito
público interno. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02548 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Substitua-se na alínea b; ítem I, art. 28, do
anteprojeto da Comissão de Sistematização, a
expressão "os deficientes físicos" por
absolutamente incapazes", dando-se ao texto a
seguinte redação:
Art. 28 - ..................................
a) ..........................................
b) são obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezoito anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
absolutamente incapazes. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02549 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 325 do
anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
Art. 235 - ..................................
§ único - A função social é cumprida quando,
simultaneamente, o imóvel: | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02550 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do ítem III, alínea e, do art. 13
do anteprojeto da Comissão de Sistematização, as
expressões "com a única exceção dos que têm sua
origem na gestação, no parto e no aleitamento",
dando-se à alínea e a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - A cidadania
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive de natureza doméstica e
familiar. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Suprima-se da alínea a, do parágrafo único do
art. 325, do anteprojeto da Comissão de
Sistematização as expressões "ou está em curso de
ser", dando-se-lhe a seguinte redação:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
a) é racionalmente aproveitado; | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao parágrafo único do art. 325
do anteprojeto da Comissão Sistematização a
seguinte alínea:
Art. 325 - ..................................
§ único - ..................................
e) observa o limite máximo de área fixado em
lei. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 236 do Capítulo
V, do Ministério Público, do Título V.
Dê-e ao art, 236 nova redação, aditando-se
lhe um parágrafo:
é - O Procurador Geral da República perceverá
vencimentos não inferiores aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:02899 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do art. 49, do anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
Art. 49 - Compete à União:
............................................
XI) explorar direta e exclusivamente: | |
|
