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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00290 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Inclua-se no substutitivo do relator onde couber: Art. A criação de Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Parágrafo único. É obrigatória a realização de plebiscito para consulta prévia à população interessada, cada vez que for operar uma redivisão territorial, a nível de Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.