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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04897 NÃO INFORMADO
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso XVII, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XVII - remuneração a maior nos casos em que o serviço extraordinário seja permitido;"

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04898 NÃO INFORMADO
	Autor:	AÉCIO DE BORBA (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XXI - proteção tecnicamente adequada ao trabalhador em atividades insalubres ou perigosas;"

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