1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:30980 REJEITADA | |||
Autor: | ÁLVARO ANTÔNIO (PMDB/MG) | |||
Texto: | Emenda Aditiva: Art. 31, inciso XX Acrescente-se ao art. 31, inciso XX Art. 31 Compete à União: XX - Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de transportes, viação e TRÂNSITO. | |||
Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria se insere no âmbito da legislação ordinária, sendo desnecessária previsão constitucional a respeito. |