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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:061
	Texto:	ARTIGO : 061 Art. 61 - A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República, 3 (três) pelo Presidente do Senado Federal e 3 (três) pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS.