| 121 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00324 EM ANALISE  | |||
| Autor: | BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) | |||
| Texto: | XVII - Sugere-se transpor este inciso para o art. 23, como inciso XVII, com a seguinte redação: - licitação e contratação em todas as modalidades, para a administração pública, direta, nos três níveis de governo, inclusive para as fundações e empresas sob seu controle. |
