1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00128 APROVADA | |||
Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | |||
Texto: | Suprima-se no inciso VI do Art. 98 a expressão: "com vencimentos integrais". | |||
Parecer: | Realmente não tem justificativa pláusivel que os magis- trados desfrutem da faculdade de aposentar-se facultativamen- te com remuneração integral aos trinta anos de serviço. Pelo acolhimento da emenda. |