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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (319)
Banco
expandEMEN (319)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (283)
PFL (36)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo do Poder Judiciário, na Seção I, Disposições Gerais, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequentes: "Art. 10. A lei estabelecerá medidas que objetivem a participação popular direta na administração da Justiça e no julgamento das contas dos agentes da administração pública." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo do Ministério Público, o seguinte artigo 1o., renumerando-se os subsequentes: "Art. 1o. O Ministério Público, instituição autônoma e independente, é órgão do Estado encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento da Constituição e das leis, velando pelo bem-estar coletivo." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: "Art. A assistência à saúde será desenvolvida com observância do princípio da livre iniciativa. Caberá ao Poder Público a adiministração e o controle, nos termos da lei, da assistência hospitalar, que será integrada em sistema nacional." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente no que se respeita à livre iniciativa. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Art. 6o. .................................. Parágrafo Único ............................ Art. 7o. Os proventos de qualquer espécie e as pensões devidas não sofrerão incidência de Imposto Sôbre a Renda." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, em parte, pois entedemos ser justo que os proventos de aposentadorias e pensões não devem sofrer in cidencia de imposto sobre a renda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "Aditiva" Art. 1o. - .................................. .................................................. III - Legislar, regulamentando, sobre matéria financeira, cambial e monetária, suas instituições e operações. Art. 4o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional. .................................................. .................................................. I - Legislar sobre o Sistema financeiro, cambial e monetário. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 8o. e seu parágrafo do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro. 
 Parecer:  Os proposítos da emenda apresentada pelo nobre Constituinte, adequam-se aos princípios que nortearam a elaboração do Substitivo, e nele foram acolhidos. Parcialmente aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  I - Dê-se ao artigo 5o. e seus parágrafos do anteprojeto da subcomissão do Sistema Financeiro a seguinte redação: "Art. 5o. - Compete privativamente ao Banco Central emitir moeda, observados os critérios e limites estabelecidos em lei. Par. 1o. - A lei disporá sobre a organização, funcionamento e demais atribuições do Banco Central do Brasil, bem como sobre os impedimentos aplicáveis a quem houver exercido cargo na sua diretoria. par. 2o. - É vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. Os empréstimos conedidos a instituições financeiras adstritos à execução das políticas monetárias e cambial. Par. 3o. - O Banco Central do Brasil poderá comprovar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, no mercado, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. Par. 4o. - O presidente e os diretores do Banco Central do Brasil terão mandato de quatro anos, serão indicados pelo Presidente da República e nomeados após aprovação do Senado Federal. Sua exoneração poderá ser pedida pelo Presidente da República, e somente será efetivada após a aprovação do Senado Federal." II - Suprima-se o artigo 6o. do anteprojeto em causa. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais ajustado e consistente. Em cosenquência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pela acolhimento parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00564 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Subcomissão: Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica. Acrescente-se ao Artigo 13 - Item I: "A refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimo ou em condutos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00565 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso VII, do Artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  "É vedada a exploração direta ou indireta, por parte de empresa, pessoas e capitais de procedência estrangeira, dos serviços de assistência à saúde existentes no País." Sem prejuízo da ação estatal nesse sentido, a assistência à saúde brasileira somente poderá ser prestada através de serviços organizados de forma autônomas ou associativa, vedada, na última hipótese, a explroação mercantil ou a especulação com intuito de lucro." 
 Parecer:  Emenda acolhida parcialmente, uma vez que as pessoas de ori- gem estrangeira podem, eventualmente, colaborar com o Sistema Único na prestação de serviços de saúde. As entidades sem fins lucrativos têm preferência e tratamento especial para co laborarem na cobertura assistencial à população, uma vez que é inviável coibir o lucro no contexto econômico do País. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00433 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao item XIII do artigo 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "XIII - direito de organização, associação e sindicalização, de forma livre e independente." 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A emenda do nobre Constituinte estabe- lece o "direito de organização, associação e sindicalização , de forma livre e independente". O objetivo da emenda sob exame é da liberdade para os traba- lhadores se organizarem de forma independente, sem nenhuma ingerência do Estado ou de quem quer que seja. Na verdade, concordamos que cabe aos trabalhadores definir a forma de organização que mais atende seus interesses, com o objetivo de representá-los no debate com os representantes e nas discussões com os govenantes. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo 36, renumerando-se os subsequentes: "Art. 36 Os Governos estaduais e municipais criarão conselhos comunitários formados por representantes da sociedade civil visando a participação na elaboração, decisão e controle de políticas, programas e projetos relativos ao meio ambiente e qualidade de vida da população." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O anteprojeto oferece a abertura para que a medida preconiza- da pela emenda seja efetivada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 2o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte tem V: "V - participação da iniciativa privada, de capital exclusivamente nacional, de forma complementar à rede oficial, sob a forma de permissão de serviços de saúde." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A colaboração do setor privado é ga- rantida sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, proibindo-se a participação de empresas e capitais de procedência estrangeira. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00437 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto o aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, os seguintes parágrafos: "§ 1o. Os sindicatos, que se orientarão por normas democráticas de gestão e organização, poderão criar, como extensão de sua organização, comissões sindicais de empresas, constituir Federações, Confederações e entidades centrais, e terão os seus dirigentes eleitos mediante escrutínio secreto e prazo determinado de mandato. § 2o. Os representantes dos trabalhadores eleitos para os sindicatos, comissão sindical na empresa, Federação, Confederação ou entidades centrais não poderão sofrer qualquer limitação ou constrangimento no exercício de suas funções." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi acatada a proibição de qualquer limitação ou constrangi- mento no exercício de suas funções ao dirigente sindical. Só não foi previsto no Substitutivo a eleição por escrutínio secreto dos dirigentes sindicais por ser considerada matéria de decisão dos próprios sindicatos. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00438 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte item XV, remunerando-se os subsequentes: "XV - elaborar legislação específica disciplinando o uso de agrotóxicos em seu território, respeitadas as disposições de lei federal sobre a matéria." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contido em dispositivo amplo que versa sobre substâncias que ofereçam risco ao meio ambiente. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao atual art. 38 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, os seguintes itens, renumerando-se os subsequentes: "VIII - prevenir e controlar a poluição e seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão; IX - criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza; X - promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  O inciso IIIo. do artigo 2o. do Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, ficará assim redigido: "III - salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente esta Emenda, de vez que, a sua pretensão, embora encerre o mesmo mérito con- tido no texto do anteprojeto, não faz menção, no entanto, quanto ao percentual de "pelo menos 50%" estabelecido no re- ferido texto. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redaçaõ ao § 1o., ao artigo 36, do anteprojeto final da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. § 1o. - quando afetarem agrupamentos humanos expressivos, tais condutas ensejarão especial exacerbação da pena". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no seu mérito, com a reda- ção apropriada ao conjunto do texto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 1o. do anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Público ("Parágrafo Único - É assegurada a prestação jurisdicional para exigir do Estado o cumprimento dos perceitos contidos neste artigo"). 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo encontra-se deslocado neste capítulo. Contendo, não abdicamos de sua presença neste títu- lo, pois julgamos fundamental que o trabalhador não sé conhe- ça o elenco de seus direitos, mas tenho um instrumento eficaz para exigí-los. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Art. 4o. - As ações de saúde primordiais de natureza pública, com a colaboração da iniciativa privada, cabendo o Estado sua normatização, controle e execução no seu âmbito. § 1o. - O Setor Privado de prestação de serviços de saúde integrará o sistema único de saúde na cobertura assistencial a população na forma estabelecida no Plano nacional de Saúde. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 40. - As Santas Casa de Misericórdia como prestadora de serviços de saúde, serão isentas de qualquer tipo de imposto e taxas, inclusive de importação e terão tratamento preferencial e prioritário nas ações do Plano nacional de saúde. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O substitutivo prevê que o setor pri- vado poderá participar complementamente na cobertura de ser- viços de saúde e que haverá tratamento preferencial às instit uições de saúde sem fins lucrativos. 
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