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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18533 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 63 a seguinte redação: O número de Vereadores da Câmara Municipal será variável, conforme dispuser a Constituição do Estado, proporcionalmente ao eleitorado do município.
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da solução adotada no Pro jeto de Constituição, conforme parecer de número 1P09406-2.