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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (60)
Banco
expandEMEN (60)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (25)
PL (13)
PFL (8)
PDS (6)
PDT (6)
PT (1)
PTB (1)
Uf
BA (5)
CE (3)
DF (3)
MG (18)
MT (5)
PA (2)
PB (1)
RJ (3)
RO (3)
RS (4)
SC (2)
SP (11)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se a seguinte redação às alineas a e b do Inciso XIV do Art. 7o: a) os serviços de telecomunicações b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza Suprima-se o Inciso XIV do Art. 8o 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da União, do Distrito Federal e dos Territórios, no dispositivo que dispuser acerca da competência concorrente da União e dos Estados os itens seguintes: "Art. - responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, arqueológico, científico, documental, turístico e paisagístico. - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, arqueológico, documental, paisagístico e ambiental urbano. - propocionar os meios de acesso à cultura e à educação e promover a ciência e a cultura." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda ao Relatório da Subcomissão dos Municípios e Regiões Dê-se ao art. 5o a seguinte redação. Art. 5o - O Município será criado por lei complementar estadual, obedecidos os requisitos minímos e a forma previstos na Constituição Estadual. 
 Parecer:  A criação de municípios por lei complementar estadual foi con templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con - sulta democrática à população interessada. Pelo acolhimento parcial. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se nas atribuições do Poder Legislativo, o seguinte artigo: "Art. - Os contratos celebrados pela Administração Pública, direta ou indireta, tendo por objeto a captação de recursos financeiros no mercado internacional serão submetidos à aprovação do Congresso Nacional. Parágrafo 1o - O expediente encaminhado ao Congresso Nacional será acompanhado de: a) cópia do contrato== b) justificativa explicando o grau de prioridade adjudicado à matéria dentro dos planos e programas nacionais de investimentos== c) análise técnica quanto à viabilidade econômico-financeira das obrigações assumidas== d) prova de rentabilidade da operação." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 4o das atribuições do Poder Legislativo, inciso IV, a seguinte redação: "Art. 4o ==.+x IV - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 5o a seguinte redação: "Art. 5o ==.+x I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados "ad referendum" pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 5o, das atribuições do Poder Legislativo, inciso III, a seguinte redação: "Art. 5o - ==.+x III - O Presidente, o Vice-Presidente e o Primeiro-Ministro só poderão ausentar-se do País quando previamente autorizados pelo Congresso Nacional. a) O pedido de licença será acompanhado de justificação na qual se esclarecerá: 1 - o período de ausência== 2 - a razão determinante da viagem== 3 - a natureza dos entendimentos a serem mantidos com as autoridades estrangeiras, se for o caso== e 4 - os integrantes da missão. b) Quando do retorno ao território nacional a autoridade que se tenha ausentado submeterá ao Congresso Nacional, no prazo de 30 dias, relatório circunstanciado sobre a viagem contendo: 1 - resultado dos entendimentos mantidos== e 2 - cópia dos tratados, ajustes, convênios, protocolos ou outros instrumentos firmados em nome do País." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 5o das atribuições do Poder Executivo: Art. 5o - O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § único - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data da posse. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 9o das atribuições do Poder Executivo: Onde se lê: Tribunal Superior Eleitoral, leia-se Congresso Nacional. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 10, inciso XIV das atribuições do Poder Executivo. XIV - celebrar tratados, convenções e quaisquer atos internacionais sempre "ad referendum" do Senado Federal, vedada a vigência provisória em qualquer hipótese. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo. 
 Parecer:  rejeitada. Aprovada Parcialmente. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. aprovada parcialmente. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder Executivo, dê-se a seguinte redação: é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso Nacional. 
 Parecer:  aprovada parcialmente. Aprovada Parcialmente. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Do Poder Legislativo Seção I Do Congresso Nacional ==.+x Art. 2o - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 203 (duzentos e três) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. é 1o - Cada Legislatura durará quatro anos. é 2o - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados por Estado e pelo Distrito Federal serà estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro Deputados. é 3o - Executado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados. é 4o - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 5o XIII - Autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações externas, de qualquer natureza, contraída ou garantidas pela União, Territórios, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração direta ou sociedades sob seu controle. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Do Poder Judiciário Incluir entre os parágrafos 6o e 7o do art. 35, renumerando os seguintes, os seguite parágrafos: "As Juntas de Conciliação e Julgamento erão compostas por um Juiz Presidente, magistrado concursado, e dois Juízes Classistas representantes de empregadores e empregados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
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