| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:06107 PREJUDICADA | |||
| Autor: | TITO COSTA (PMDB/SP) | |||
| Texto: | Emenda supressiva Do Título I - dos princípios fundamentais Suprimam-se os artigos 6o. e seus incisos, artigo 7o. e seus incisos, artigo 8o., 9o. e 10o. e seus incisos, artigo 11 e seus incisos. | |||
| Parecer: | Havendo desencontro entre a numeração da emenda e a nu- meração do Projeto, damos como prejudicada a proposta. |

