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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (19)
Uf
PA[X]
Nome
AMILCAR MOREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (19)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a alínea "A" do inciso VII do artigo 12 do Projeto do Sr. Relator. 
 Parecer:  Aquilo que propõe o Autor já está atendido na redação do Substitutivo, com leve alteração. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13958 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: Parte final da alínea "e" do inciso III do art, 12 do Capítulo I - Dos Direitos Individuais. Suprima-se a parte final da alínea "e" do inciso III que passará a ter a seguinte redação: III - A Cidadania a) - ........................................ b) - ........................................ c) - ........................................ d) - ........................................ e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar. 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13959 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO MODIFICATIVO: inciso XVIII do art. 13 - Dos Direitos Sociais - Capítulo II. Dê-se ao inciso XVIII, a seguinte redação: XVIII - gozo de trinta dias de férias anuais remuneradas. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. Acolhemos, portanto, a emenda em questão, na forma do Projeto, que estipula ainda a remuneração integral no perío- do. * 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13960 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se toda o Título III do Capítulo II - do projeto do Relator - referente à Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13961 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Modificado: Inciso "V" do artigo 188 da Seção I - Disposições Gerais - do Capítulo IV - Do Poder Judiciário. Modifique-se o inciso "V" do artigo 188 dando-lhe a seguinte redação. V - é compulsória a aposentadoria com vencimentos integrais, por invalidez ou aos sessenta e cinco anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço. 
 Parecer:  A emenda impõe a aposentadoria compulsória aos 65 anos - o que prejudica ao trabalhador não inválido e priva o país do serviço dos magistrados mais sábios. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13962 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: a expressão "mediante relação de emprego estável" contida no inciso "I" do artigo 13 - Dos Direitos Sociais - e as alíneas/ "a", "b", "c", e "d" do mesmo inciso que passará a ter a seguinte redação. art. 13. Mantenha-se I - Garantia de direito ao trabalho II - Mantenha-se 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio- samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg- mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes- tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas- sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato- res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi- ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro- fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- -obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13963 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alínea "a" do inciso I do artigo 12 - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais - do Capítulo I. Dê-se à alínea "a" do inciso I do art. 12 a seguinte redação: Art. 12. .................................. I - ........................................ a - Adquire-se a condição de sujeito de direito pelo nascimento com vida. A lei protegerá o direito do nascituro. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe acréscimo a alínea "a" do item I do art.12 de modo a determinar que a lei protegerá o direi- to do nascituro". A proposta ora em estudo deve, no nosso entender, mere- cer adequada consideração quando foi elaborada a legislação complementar e ordinária. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13964 APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositvo Suprimido - § 3o. do artigo 68 da Seção Única - Da Fiscalização Financeira e Orçamentária Municipal. Suprima-se o § 3o. o art. 68 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista a supressão do artigo 68, seus incisos e parágrafos do texto do Projeto de Constitui- ção. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13965 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: art. 48 do Capítulo II - Da Defensoria do Povo Suprima-se o art. 48 e seu parágrafo do Capítulo II da Defensoria do Povo. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13966 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - § 1o., do art. 235 do Capítulo VI, da Defensoria Pública, do Título V Dê-se ao § 1o. do art. 235 a seguinte redação. § 1o. Ao Defensor Público são asseguradas garantias, direitos, vencimentos, prerrogativas, vantagens e vedações conferidas por esta Constituição, aos membros do Ministério Público dos Estados. 
 Parecer:  Improcedente. A redação sugerida não inova, não altera o texto nem a- presenta técnica legislativa mais adequada. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13967 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Dispositivo Aditado: Capítulo VI - Da Defensoria Pública Adite-se ao Capítulo VI - Da Defensoria Pública a expressão "Da advocacia" e o seguinte artigo com seu parágrafo a ser numerado como 236, renumerando-se o atual 236 e seguintes: CAPÍTULO VI Da Defensoria Pública e Da Advocacia. Art. 235 .................................... § 1o.) ...................................... § 2o.)....................................... Art. 236. Com a Magistratura e o Ministério Público, o advogado presta serviços de interesse público, sendo indispensável à administração da Justiça. Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade pelo abuso que cometer, o advogado é inviolável no exercício da profissão e por suas manifestações escritas e orais. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16931 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Modificado: inciso XV do art. 13 Dos Direitos Sociais - Capítulo II Dê-se ao inciso XV do artigo 13, a seguinte redação. XV - duração de trabalho não superior a quarenta e oito horas semanais e não excedente a oito horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16932 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS ART. 277, INCISO I, ALÍNEA "C" Acrescenta a palavra financeiras a alínea "C" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277... a) b) c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16933 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 328, Inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................... I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17013 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 328, Inciso I Adita ao inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso à todos instrumentos de mercado financeiro. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso à todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente Emenda é, a nosso ver, de natureza infra-constitucional. A autorização para que as instituições oficiais de crédito operem em todos os segmentos do mercado financeiro deve estar sujeita ao próprio desempenho das funções que se deseja do mercado. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17014 PREJUDICADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação. Art. 284 - A execução financeira do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado - Art. 284, Parágrafo Único Altera o § Único do Artigo 284, que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - .................................. § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17016 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: TITULO X - Disposições Transitórias Título VIII - da ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional. 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X - Das disposições Transitórias. 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art.466 como segue, onde couber: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinente à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17017 REJEITADA  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 382, inciso IV Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais." Nova redação : Art. 382... I - ... II - ... III - ... IV - ...Requisitos para designação de memores da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício de cargo. 
 Parecer:  A definição dos requisitos para designação da diretoria do Banco Central, bem como os seus impedimentos após o exercício do cargo são dispositivos que devem constar da Carta Magna, visto que o Banco Central em qualquer país moderno é o "banco dos bancos". É a autoridade monetária que deverá regular a oferta de moeda e de crédito na economia, bem como fiscalizar as instituições. Quanto às demais instituições oficiais a própria lei do SFN poderá definiar os referidos critérios. Pela rejeição.