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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::12 in date [X]
JOSÉ FREIRE in nome [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (10)
Uf
GO (10)
Nome
JOSÉ FREIRE[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12464 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 372, inciso V Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, postos ou graduação". 
 Parecer:  O conteúdo do Inciso V, do Art. 372 por tratar de maté- ria infraconstitucional foi retirado do texto pelo Relator. A matéria poderá ser objeto da legislação ordinária e com - plementar, em etapa posterior do processo legislativo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12465 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 368 Suprime integralmente o artigo 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, no mérito, nos termos do Substitu- tivo do Relator. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12467 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 360 Suprimir o art. 360 e incluir nas disposições transitórias, o que se segue, onde couber: Diposições Transitórias, título X Art. - A lei determinará as condições em que recursos públicos, inclusive receitas de empresas estatais, sociedades de economia mista com participação dos governos federal e estaduais, autarquias e fundações instituídas pelos governos federal e estaduais, poderão ser utilizados na constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12468 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 357 Suprime integralmente o artigo 357. 
 Parecer:  Nenhum benefício de prestação continuada terá valor men- sal inferior ao salário mínimo. A manutenção deste princípio é aspiração de toda a sociedade. Injustificável é, pois, a sua supressão. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12469 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 359 O artigo 359 passa a ter a seguinte redação: Art. 359 - A Previdência Social manterá seguro coletivo complementar de caráter facultativo. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12470 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao artigo 356 Suprime o artigo 356 
 Parecer:  A nosso ver, a proposta contida na presente emenda é das mais sensatas, vez que o seu autor reconhece que, se aprovada nos termos do projeto, a redação ali imprimida levaria a pre- vidência a pagar benefícios de valor superior ao do salário de contribuição do segurado. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo que oferecemos à ama-livre dos senhores consti- tuintes. pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12471 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 90 Suprime o artigo. 
 Parecer:  A aposentadoria deve ser considerada como um justo premio ao servidor que dedicou grande parte de sua vida ao serviço público. Contudo, ele tem se tornado um verdadeiro pesadelo, pois os proventos são menores e seus reajustes não acompanham ,aos da remuneração do servidor em atividade. Nada mais justo pois, que se trate com mais justiça o aposentado a fim de não obrigá-lo a iniciar uma nova atividade produtiva no sentido de suprir seu orçamento familiar. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12472 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Artigo 88, alínea d . Suprime a alínea d . 
 Parecer:  pela aprovação nos termos do substitutivo 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12473 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 86, inciso VII Suprime a expressão "ou contada em dobro quando da aposentadoria do servidor", passando o inciso a ter a seguinte redação: VII - "A cada cinco anos de efetivo serviço, o servidor público assíduo, que não houver sido punido, terá direito a licença especial de três meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo ou emprego, facultada sua conversão em indenização pecuniária, se não gozada". 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12474 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda ao Art. 13, XXVI Suprime a expressão "no caso do trabalhador rural, nas condições de redução previstas no art. 356". 
 Parecer:  Sendo a aposentadoria um direito assegurado pela Previ- dência a todos os trabalhadores, acreditamos ser desnecessá- rio especificá-la para o trabalhador rural, incluindo-o, por- tanto, numa denominação única pertinente aos trabalhadores de um modo geral. *