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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (554)
Banco
expandEMEN (554)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (316)
PARCIALMENTE APROVADA (100)
APROVADA (86)
PREJUDICADA (52)
Partido
PFL[X]
Uf
AL (2)
AM (20)
AP (19)
BA (6)
CE (57)
DF (8)
ES (5)
GO (8)
MA (8)
MG (195)
MS (17)
MT (3)
PA (3)
PB (7)
PE (43)
PI (17)
RJ (21)
RO (14)
RS (28)
SC (24)
SE (32)
SP (17)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
09 (1)
08 (551)
07 (1)
01 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11328 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 15 O art. 15 do projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 15 - a lei protegerá o salário, inclusive para evitar sua retenção definitiva ou temporária". 
 Parecer:  Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne- cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa- mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de salário. * 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11348 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PFL/SC) 
 Texto:  Incluir no Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: Art. O trabalhador rural terá direito a aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a trabalhadora rural aos cinquenta anos, com proventos nunca inferiores ao salário mínimo. 
 Parecer:  Consideramos que a matéria pertinente ao direito a apo- sentadoria do trabalhador urbano, trabalhador rural, bem como aos seus proventos, deva ser matéria da Legislação ordinária. Ante o exposto, opinamos pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11477 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Suprimam-se do artigo 294 as expressões "respeitado o disposto no artigo 464". 
 Parecer:  Compartilhamos com a preocupação do eminente Autor da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, pelo novo Pro- jeto, os membros do Comissão definiram que o assunto em ques tão seja objeto de lei complementar. Assim consideramos preju dicada a emenda. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11478 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 Suprima-se do projeto o inciso XXVII do art. 13. 
 Parecer:  Opinamos pela rejeição da Emenda do nobre parlamentar,de vez que a sua pretensão não condiz com o espírito que se quis imprimir no Projeto de Constituição, cujo propósito sereves- te de grande alcance social. * 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11479 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 13 O "Caput" do art. 13 passa a ter a seguinte redação: ART. 13 - "São direitos sociais dos empregador urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social". 
 Parecer:  Ao estabelecer a igualdade plena do homem e da mulher e de todos os trabalhadores, rurais ou urbanos, perante a lei, não cabe mais, por questão de técnica legislativa, a menção ex- pressa de qualquer distinção entre eles. Trabalhadores são todos, de ambos os sexos, rurais e urbanos, ressalvadas as situações especiais previstas no próprio texto constitucio- nal. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11480 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA: Inclua-se, onde convier no Título X, nas Disposições Transitórias: ART. - Os servidores públicos civis da União, portadores de diploma de curso universitário e inscritos no respectivo órgão de fiscalização profissional, serão enquadrados em classes funcionais de nível superior, nos termos da lei. Parágrafo único - O enquadramento se fará preferencialmente nos órgãos em que estejam lotados, se disponíveis vagas no correspondente quadro funcional. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11483 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Nova redação ao Art. 252 do Projeto de Constituição. Art. 252 - A Segurança Pública é a proteção que o Estado proporciona à Sociedade para a preservação da ordem pública e de incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - Polícia Federal; II - Polícia Estadual; III - Corpo de Bombeiro; IV - Guardas Municipais. 
 Parecer:  A emenda intenta alterar a redação do artigo 252 do pro- jeto, que conceitua a segurança pública e enumerar os seus órgãos. Entendemos mais adequado o texto do projeto, sobejamente estudado desde à Subcomissão temática. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11484 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 464 do Projeto de Constituição: III - Os recursos a Fundo Perdido deverão constar no Orçamento Anual de cada órgão. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11485 REJEITADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo, ao Projeto de Constituição, no capítulo III do título VIII a ser renumerado como 331, renumerando-se o atual 331 os seguintes: "Art. 331 - Cabe aos bancos do Nordeste do Brasil, da Amazônia e de Roraima receber como repasse, todos os recursos federais que sejam destinados, direta ou indiretamente, aos programas de Governo nas áreas sob suas jurisdições"". I - As despesas para execução dos Programas do Governo serão desembolsadas em favor dos credores, conforme o investimento feito. II - Os recursos a serem aplicados a Fundo Perdido, serão repassados pelos referidos bancos, para aplicação em programas que favorecem a pecuária, a agricultua, projetos de pequenas e médias empresas e entidades filantrópicas a juros de um por cento ao mês, não cabendo, neste caso, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e nem de taxas. III - Os bancos a que se refere o "caput"" deste artigo terão sob sua responsabilidade as operações financeiras, operações comerciais, programas regionais de desenvolvimento e investimento dentro da área sob sua jurisdição, a juros de mercado"". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11495 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Artigo Emendado: 264, do Projeto de Constituição. Suprima-se o item V do art. 264. 
 Parecer:  Além desta, foram apresentadas várias Emendas ccm o pro- pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria- ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em de- trimento do contribuinte. O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen- der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses que o dispositivo procura eliminar. Com relação à justificativa, achamos que ela realmente pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual do contribuinte contra o interesse da comunidade representada pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare- ce legítimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de- cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin- tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal, mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te- souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, por- tanto, de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contribuintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os contribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos re- calcitrantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privi- légios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro- pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela ma- nutenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses públicos. Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes- mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido. Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na- cional, inclusive na sua atual formação. Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re- tirado do Projeto, como pretende a Emenda. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11496 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda ao texto do projeto de Constituição aprovado pela Comissão de Sistematização (Jul/87). Retirar o inciso XX do Art. 99, bem como a expressão: "... por proposta do Primeiro Ministro,..."", do inciso VI do art. 108. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11497 PREJUDICADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"" do item XV do artigo 12 a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentar e depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiros"" 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11498 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  -------------EMENDA Emenda modificativa do parágrafo 3o. do artigo 270, aditiva ao parágrafo 11 do artigo 272 e supressiva do parágrafo 10 do artigo 272. Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 270 a redação abaixo, acrescentando-se o seguinte item ao parágrafo 11 do artigo 272 e eliminando-se, em consequência, o item I do parágrafo 10 do artigo 272. Art. 270 - .................................. § 3o. - O imposto de que trata o item V não incidirá sobre as operações de crédito a que se refere a letra "a"" do item I do parágrafo 11 do artigo 272. Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... incidirá sobre operações de crédito, quando relativas a circulação de mercadorias e a prestações de serviços realizadas para consumidor final. 
 Parecer:  A Emenda objetiva adequar a redação do parágrafo 3. do ar tigo 270 ao disposto no item I do parágrafo 10 do artigo 272, ambos do Projeto de Constituição da Comissão de Sistamatiza- ção. O parágrafo 10 do artigo 272 determina a inclusão, na ba- se de cálculo do imposto estadual sobre a circulação de merca dorias e serviços, das quantias pagas a título de imposto so- bre operações de crédito. Na hipótese, tendo em vista que os dispositivos emendados versam sobre matéria a ser objeto de lei complementar, face ao previsto no artigo 259, II, entendemos mais apropriado su- primi-los o que, a nosso ver, atende em parte à preocupação do Nobre Constituinte. Pela aprovação parcial. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11499 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao item II do § 10 do artigo 272. "II - não compreende o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou comercialização, configure hipótese de incidência dos dois impostos." 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação do item II do pará- grafo 10 do art. 272. Não obstante a matéria ser de grande interesse para as u- nidades da Federação, entendemos deva ela constar de norma infraconstitucional, em razão de sua especificidade e de suas peculiaridades. Assim, convém seja suprimida do Projeto, razão por que discordamos da Emenda proposta. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11500 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: o§ 4o, artigo 196, os artigo 295, 379 e 387. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes entendem que deva haver algum tipo de "vinculação" para a educação, so- mos favoráveis a supressão dos dispositivos indicados na Emen da, ressalvado o art. 387,que deverá permanecer com sua reda- ção nos termos do Substitutivo. Pela aprovação parcial 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11501 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se a letra "b" do item III do art. 192 e o § 3o. do art. 230. 
 Parecer:  Improcedente e impertinente. As duas supressões sugeridas atribuem aos Tribunais de Justiça (art. 192 - III) e ao Ministério Público (art.230 - § 3o.) a iniciativa de leis. Cumpre assinalar, em primeiro lugar, que a iniciativa em apreço se limita aos interesses dos próprios órgãos. Em segundo lugar, não se compreende tal impugnação jus - tamente no momento em que se reinvindica para o próprio povo o direito de iniciar o processo legislativo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11502 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA Dê-se ao art. 461 a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de julho de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 30 de junho de 1988. § 1o. - O disposto neste artigo não se aplica aos arts. 262, 263, aos itens I, II, IV e V do art. 264 e ao art. 277, que entrarão em vigor a partir da promulgação desta Constituição. § 2o. - Ficam mantidos os atuais critérios de rateio de distribuição dos fundos referidos no art. 277, até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item III. § 3o. - A partir da data de promulgação desta Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão as leis necessárias à aplicação do Sistema Tributário Nacional. § 4o. - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior até 30 de junho de 1988, entrarão em vigor no dia 1o. de julho de 1988, com efeito imediato. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11503 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA Emenda substitutiva do parágrofo 9o, do artigo 272 e aditiva ao mesmop artigo. Dê-se a seguinte redação ao § 9o, do artigo 272, acrescentando-se dois parágrofos, com os no.s 10 e 11 e renumerando-se os atuais parágrofo 10 e 11 e seguinte: § 9o. - As alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais. § 1o. - Em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado adotar-se-á: I - a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; II - a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte. § 11 - Na hipótese do item I do parágrafo anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar a redação dos parágrafos 9o., 10o. e 11o. do artigo 272 do Projeto. O parágrafo 10o. deve ser suprimido e quanto aos parágra- fos 9o. e 11o. entendemos que deve ser mantida sua redação, pela sua precisão e alcance. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11504 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "b" do item II do § 11 do art. 272. 
 Parecer:  Propõe a emenda eliminar a imunidade prevista na letra "b" do inciso II do § 11 do artigo 272, relativa a operações que destinem a outros Estados petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica. Trata-se de imunidade necessária em função da produção dos mencionados bens, face inclusive a integração nacional. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11505 REJEITADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa da letra "a" do item II, do § 11, supressiva do item V, do parágrafo 12. Modificativa do item VI, do parágrafo 12, do art. 272 Art. 272 - .................................. § 11 - ...................................... II - ........................................ a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, exclusive os semi- elaborados definidos em lei complementar; § 12 - ...................................... VI - prever casos de manutenção e de estorno de crédito, relativamente a exportações, para outro Estado e para o Exterior, de serviços e de mercadorias. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar dispositivos constantes do artigo 272 do projeto. Entendemos que a redação constante do artigo 272 atende aos objetivos colimados, não devendo ser alterada. 
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