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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PA[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11890 APROVADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido item V do art. 25 Art. 25...................................... Iten V - Pela obrigatoriedade de concurso público de provas nas funções de jurisdição e administração, ressalvadas no último caso, as em que a lei complementar definir a confiança de superior hierárquico como mais importante para o serviço que a própria habilitação profissional. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11891 REJEITADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  Acrescente-se item IV ao art. 87 do Projeto, com a seguinte redação: "Art. 87. .................................. IV - A de dois cargos de médico ou de jornalista". 
 Parecer:  O princípio que norteia o projeto, no particular, é a ve- dação das acumulações. As exceções até agora previstas, dizem respeito àquelas atividades profissionais em que há carência de mão-de-obra especializada. São os professores, os médicos e os cientistas. Assim, não há porque se expandir essas ex- cepcionalidades a outras profissões como o dos jornalistas. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13155 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 404, parágrafo único, do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo único do art. 404 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição.