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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13330 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP)
	Texto:	"Art. 12. XV - A Segurança Jurídica c) - a lei não retroagirá para prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada em procedimento jurisdicional ou arbitral".
	Parecer:	A Emenda altera a redação da alínea "c" do ítem XV do artigo 12 do Projeto. A redação oferecida parece menos abrangente do que a adotada no novo Substitutivo, razão porque opinamos no sen- tido de ser resguardado. Pela aprovação parcial.

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