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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1987::09 in date [X] ANTÔNIO SALIM CURIATI in nome [X] 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00438 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:
	Parecer:	Prejudicada por ser matéria de outra Comissão.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00449 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se no art. 17, como seu inciso V do substitutivo da Comissão II, o seguinte: "Art. Compete privativamente aos Municípios: ............................................ V - criar e manter sua Guarda Municipal, como força auxiliar da Polícia Civil."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.