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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
MS (1)
Nome
VALTER PEREIRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
08 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09492 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 136: "Art. 136 - Toda pessoa física ou jurídica que cumpra a função de administrar bens e valores públicos se obriga à prestação de contas, configurando a sua falta crime contra o patrimônio público." 
 Parecer:  Data vênia do eminente autor, a matéria se acha mais adequadamente disciplinada no contexto do Projeto, até por- que, quando não ocorre a prestação de contas, procede-se à tomada de contas do gestor ou responsável. Pela rejeição.