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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (120)
Banco
expandEMEN (120)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (89)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (120)
Uf
GO (120)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33836 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 47, § 4o. Suprima-se o § 4o. do Art. 47. 
 Parecer:  O inciso XIII do artigo 31 cuida da organização das corporações militares ali referidas, enquanto que o § 4o. do artigo 47 defere à lei o seu emprego pelo governo do Distrito Federal. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33837 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 50, § 1o. Incluam-se, entre os membros natos do Conselhos Regional, "o Deputado Federal e o Deputado Estadual mais votados na Região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33838 PREJUDICADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 51, § 1o. Inclua-se, entre os membros natos do Conselho Metropolitano ou Microrregional, "o Deputado Federal e o Deputado Estadual mais votados na Região". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33839 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o. Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação: "§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao Distrito Federal, podendo integrar a Área Metropolitana de Brasília os municípois pertencentes aos Estados de Goiás e Minas Gerais que limitem geograficamente com o Distrito Federal". 
 Parecer:  O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33840 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I. Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva, "in fine", "salvo na hipótese de rescisão de contrato de trabalho". 
 Parecer:  Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala- do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao caput. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33841 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 60 Suprima-se, do Art. 60 do Substitutivo, a expressão "à natureza ou", pasando o dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 60 - É vedado qualquer diferença de vencimento entre cargos e empregos iguais o assemelhados dos servidores do Legislativo, do Executivo e do Judiciário ressalvadas as vantagens e caráter individual e as relativas ao local de trabalho". 
 Parecer:  A isonomia está estabelecida como princípio ressalvadas, no entanto as hipóteses aludidas no dispositivo. Há ativida- des que, pelos riscos inerentes ao seu exercício, como as in- salubres ou perigosos, devem ter tratamento diferenciado. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33842 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 63, Item II Suprima-se, do Item II do Art. 63, a expressão "sob qualquer regime". 
 Parecer:  A norma do inciso III, do art. 63, do Substitutivo, pode ser interpretada no sentido de que cada ente público inte- grante da República Federativa adote determinado regime jurí- dico para todos os respectivos servidores. Mas alí está de- terminado que este regime seja o mesmo para todas a esferas. Ou seja, a União poderá adotar o regime estatutário e vá- rios Estados poderão adotar o regime das leis trabalhistas. Além disso, a norma não fixa prazo para que seu comando seja executado. Se demorar a execução, continuarão os vários regimes jurídicos existentes. Justifica-se, pois, a presença da expressão "sob qualquer regime", constante do inciso II, do art. 63. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 63, § único. Dê-se, ao parágrafo único do Art. 63, a seguinte redação: "Parágrafo único - Os cargos em comissão ou as funções de confinaça serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade máxima de cada órgão ou entidade". 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com os objetivos da emenda, ex- pressão na sua fortificação. Preferimos, no entanto, por dei- xar à lei ordinária regulamentar o assunto, tendo em conta, ainda, o que preceitua o artigo 58 do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33844 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 64. Acrescente-se ao Art. 64 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Esta proibição não se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mais uma cargo eletivo ou um cargo de magistério". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a emenda, dando-lhe redação um pouco mais ampla. Pela aprovação parcial. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33845 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 65, § 2o. Suprima-se o § 2o. do Art. 65. 
 Parecer:  A aposentadoria, com limites de tempo de serviço e de idade reduzidos, para as atividaes consideradas nocivas à saúde, já integra, há décadas, o direito positivo brasileiro, no que se refere à proteção dos trabalhadores em geral. O princípio isonômico a que alude o Autor da Emenda é, exata- mente, o fundamento da extensão de tal direito aos servidores públicos. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33846 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 70, Item I. Suprima-se, do Item I do Art. 70, a expressão "aos titulares de mandato municipal". 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a emenda, não só para retirar a ex- pressão final, como, também, a referência ao mandato eletivo municipal. Pela aprovação parcial. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33847 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 71, §§ 1o. e 2o. Suprimam-se os parágrafos 1o. e 2o. do Art. 71. 
 Parecer:  As disposições referidas na emenda são fruto de numero- síssimas propostas apresentadas pelo Srs. Constituintes, que consideram o preceito de fundamental importância. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33848 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 72, § 1o. Substitua-se, no § 1o. do Art. 72, a palavra "público" por "remunerado". 
 Parecer:  O objetivo do preceito é evitar o exercício de qualquer cargo público civil cumulativamente com o militar, pouco im- portando seja ele remunerado ou não. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33849 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Capítulo I (Do Legislativo), do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo), antecendendo o art. 73. Acrescente-se, no Capítulo I (Do Legislativo), do Título V (Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo), a palavra "PODER", passando referido Capítulo a ter a seguinte denominação: "Capítulo I Do Poder Legislativo". 
 Parecer:  A matéria de que cogita a Emenda será considerada no momento em que foi elaborada a redação final do texto. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33850 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 73. Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo é exercido". 
 Parecer:  Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni- formização para o texto do Substitutivo. Assim, pelo acolhimento desta emenda. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33851 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 2o. Altere-se o número máximo de Deputados Federais, por Estado ou pelo Distrito Federal, para "sessenta". 
 Parecer:  A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi- tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda "sessenta". Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos pela sua rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33852 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 72, § 4o. Acrescente-se ao § 4o. do Art. 72 o seguinte codicilo: "salvo para preenchimento das condições de elegibilidade, nos termos do § 4o. do art. 13". 
 Parecer:  A Emenda tornaria ambiquo o preceito pois, entre as con- dições de elegibilidade previstas no § 4o. Artigo 13 está, justamente, ajuda que obriga a filiação partidária. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33853 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 75 Dê-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 75, a seguinte redação. " § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão cinco Senadores, com mandato de oito anos. " § 2o. - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por dois e três quintos". 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33854 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV. Substitua-se, no item XV do Art. 77, a expressão "examinar" por "aprovar, previamente". 
 Parecer:  A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo, no seu art. 55, item XV. Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do Substitutivo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33855 REJEITADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 83, parágrafo Único. Suprima-se, do parágrafo único do art. 83, a seguinte expressão: "funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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