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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (50)
Banco
expandEMEN (50)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDS (21)
PFL (21)
PMDB (7)
PDT (1)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29392 REJEITADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 180, a seguinte redação, suprimindo-se o § 4o.: Artigo 180 - § 3o. - As funções de Ministério Público só podem ser exer idas por integrantes da carreira. 
 Parecer:  Improcedente. Pede-se a supressão de dispositivo (§4o.) de largo al- cance ético, político e jurídico. Com efeito, concorre para o bom desempenho da relevante missão conferida aos membros do Ministério Público. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29394 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 255 No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição adicione-se ao artigo 255, como seu parágrafo 3o., o seguinte: Art. 255 - § 3o. - A União manterá um sistema financeiro de imóveis destinado à aquisição de terrenos e á construção e compra de moradias, em zonas urbanas e rurais, bem como a implantação das respectivas infra-estruturas. A lei definirá um percentual dos investimentos deste sistema, numa inferior a quarenta por cento, para atendimento aos municípios de pequeno e médio porte. 
 Parecer:  A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição pela su- pressão de artigo e expressões prescindíveis. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29395 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o. - § 33 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, dê-se ao § 33 do Art. 6o. a seguinte redação: Art. 6o. - § 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado. O uso da propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; as possibilidades de uso da propriedade imobiliária só serão restritas por lei, vedada a restrição total do uso da propriedade. A lei estabelecerá os procedimentos para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as exceções dispostas nesta Constituição. 
 Parecer:  A emenda propõe assegurar a prévia indenização em caso de desapropriação. A matéria deverá ser tratada por lei, que estabelecerá os procedimentos para desapropriação, mediante justa indenização, nos termos da redação oferecida pelo Subs- titutivo. Trata-se, a nosso ver, de fixar no texto constitu- cional o direito de propriedade, subordinada ao bem-estar so- cial, remetendo à lei definir as formas de pagamento das in- denizações. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29396 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 34 Disposições Transitórias No substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, o Art. 34 passa ter a seguinte redação: "Art. 34 - São assegurados aos atuais servidores públicos da administração direta e das autarquias, os direitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço público para fins de licença especial, gratificação adicional, promoção, disponibilidade e aposentadoria, nos termos da legislação em vigor até a data de promulgação desta Constituição. § 1o. - O servidor admitido até 23 de janeiro de 1967 é estável, passando a ocupar cargo público na classe imediata. § 2o. - As vantagens e os edicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva assegurar aos atuais servido- res públicos da administração direta e das autarquias, os di- reitos adquiridos relativos à estabilidade e à contagem do tempo de serviço para fins de licença especial, gratificação adiconal, promoção, disponibilidade e aposentadoria. Pretende ainda o autor assegurar a estabilidade ao servidor admitido até 23 de janeiro de 1967. A Emenda, de certa forma, esvazia o conteúdo da regra do Art. 34 do Título das Disposições Transitórias. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29399 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 63 No Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, adicione-se ao artigo 63, com seu § 1o., o que consta abaixo, renumerando-se o parágrafo único existente como parágrafo segundo. Art. 63 - § 1o. - O servidor público da administração direta e das autarquias ocupará cargo público e o servidor público das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas ocupará emprego público. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29400 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, onde couber: "Todos os funcionários da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta e indireta, admitidos, a qualquer título, até 31 de dezembro de 1986, serão efetivados". 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29401 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao § 7o. do Art. 6o., a seguinte redação: § 7o. - "Não serão admissíveis os crimes de tortura e terrorismo, e ninguém será submetido a penas cruéis ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática de tortura e terrorismo crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia"; 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti- tuição. O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti- tuintes. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29402 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 63 - ITEM III. Dê-se ao item III do artigo 63 do Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator - a seguinte redação: Art. 63 - III - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autárquica, bem como plano único de classificação de cargos. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29405 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte artigo ao Título X, das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, onde couber: "As vantagens que estiverem sendo percebidas pelos servidores públicos civis, à data da promulgação desta Constituição, serão incorporados aos vencimentos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda em tela a inclusão de dispositivo que incorpore aos vencimentos dos servidores públicos civis, as vantagens percebidas à época da promulgação da Constituição. A providência alvitrada pode ser implementada pela le- gislação ordinária, após estudos técnicos e financeiros a se- rem procedidos pelos órgãos competentes. Seria inócuo o preceito se inviável a sua efetiva apli- cação. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29407 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 194. Ao Capítulo III, da Segurança Pública, Artigo 194, inclua-se logo após o inciso I, renumerando-se os demais, o inciso II, com a seguinte redação. II - Polícia Rodoviária Federal: 
 Parecer:  Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede- ral como órgão integrante da Segurança Pública. As atribuições da referida corporação acha-se intimamente ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com- põem a Segurança Pública. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29524 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PDT/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA ao Capítulo III, do Título IX, onde couber: Inclua-se no Projeto de Constituição, onde couber, o seguinte dispositivo referente à Educação e à Cultura: Art. ...- Dentre as instituições fundamentais para implementar a educação, o Estado reconhece a Escola e a Biblioteca como segmentos responsáveis pela ação continuada e integrada de ensino e cultura, devendo promover as suas atuações sistematizadas no aperfeiçoamento do processo democrático e de estímulo à auto-educação. § - É responsabilidade do Estado desenvolver e incentivar sistemas de Bibliotecas, Arquivos e Museus como instituições básicas detentoras da ação constante, ininterrupta, permanente na integração com os bens culturais. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29613 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se artigo às disposições transitórias, título V onde couber: Art. São mantidos os programas destinados á melhoria da produtividade do trabalhador mediante estímuulo à formação de recursos humanos, alimentação no trabalho, transporte e outros já estabelecidos em lei federal. 
 Parecer:  Não havendo disposição em contrário ou que extinga os programas a que se refere a Emenda, parece-nos desnecessário introduzir-se qualquer dispositivo que determine a sua manu- tenção. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29614 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do art. 55 Acrescente-se parágrafo ao art. 55 do substitutivo do relator, renumerado o atual parágrafo único para § 1o. Art. 55. (...) § 2o. O Poder Executivo fará publicar previamente os projetos de atos normativos e de regulamentos de lei para discussão, em sessão pública obrigatória, com quem tenha direitos atingidos. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29615 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso IX do Art. 31 incluir a expressão "de ordenação do território"", o que daria a este inciso a seguinte redação: "IX - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29617 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso III do Art. 33, incluir a palavra "construídas"", ficando o inciso com a seguinte redação: "III - proteger os documentos, as obras, os locais e outros bens culturais e naturais de valor histórico ou artísticos, os monumentos, as paisagens naturais e construídas notáveis bem como as jazidas arqueológicas". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29621 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso VII do Art. 45 para manter a mesma notação terminológica. Assim sendo, a emenda propõe a substituição da expressão "adequado ordenamento territorial", por adequada "ordenação do território", ficando o inciso com a seguinte redação: "VII - promover a adequada ordenação do território, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29623 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Emendar o § 1o. do art. 210, incluindo a expressão ou subutilizada, ficando o parágrafo com a seguinte redação: "§ 1o. - O imposto de que trata o item I será progressivo no tempo quando incidir sobre a área urbana não edificada, não utilizada ou subutilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade". 
 Parecer:  Trata a emenda da inclusão no § 1o. do art. 210 do Subs- titutivo ao Projeto de Constituição, da expressão "ou subuti- lizada", entendendo-se que a subutilização dos imóveis urba- nos pode configurar uma situação danosa, como a sua não uti- lização. Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamen- to adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29702 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS SUPRIMINDOS: art. 226 e parágrafos Suprimam-se o art. 226 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Não nos parece, de modo algum, seja de natureza artifi- cial abstrata, sem nada em comum com as raízes históricas da sociedade livre brasileira a definição de empresa nacional. Isto porque o grau de inserção da nossa economia no sistema capitalista mundial, do qual somos parte, e de forma bem ca- racterística, pode ser perfeitamente avaliado a partir da presença concreta da empresa nacional nesse contexto. Este é um fato histórico, cujas raízes, e não poderia ser de outra forma, estão plantadas na sociedade brasileira. Portanto existe uma empresa nacional, cuja definição jurídica pode também existir. É certo, cabe concordar, que o Brasil não fez a História sozinho e seria pretencioso demais querer que assim tivesse sido. Mas fez e faz a sua parte desse processo, que sendo global, existe não apenas como comando externo, mas como ati- vidade nacional também. Incluir no texto constitucional um conceito importante para a soberania do País, é reafirmar essa, sem temor a pres- sões. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29703 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228, caput. Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte redação: "Art. 228. A intervenção do Estado e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei," 
 Parecer:  O texto do artigo remete para a legislação ordinária de- finir imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo. Mediante a comprovação desses pressupostos, bali- zar-se-á a intervenção e o monopólio. Sendo assim, o bom en- tendimento torna desnecessária a inclusão do advérbio. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29807 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No art. 51 substituir a palavra "áreas" por "regiões" na expressão "áreas metropolitanas" e incluir a expressão"aglomeração urbana" no texto do caput do art. 51 e do seu § 2o. que passarão a ter a seguinte redação: "Art. 51 - Os Estados poderão, mediante lei complementar criar regiões metropolitanas, aglomerações Urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios Limítrofes para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano, de aglomeração urbana ou microrregional, atendendo aos princípios de integração especial e setorial. § 1o. - A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização das funções públicas de interesse metropolitano, da aglomeração urbana ou microrregional". 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a supressão do capítulo VI, que trata das regiões de desenvolvimento, exceto o art. 51, cujo assunto passou a compor o art. 238, adotando-se deste modo, nova solução quanto à disciplina da matéria. 
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