| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23167 REJEITADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 207 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso VI, com a
seguinte redação:
VI - Patrimônio. | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, acrescentar item VI ao art. 207 do
SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) incluindo,
na competência da União, instituir imposto sobre "patrimônio"
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23168 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o inciso II do artigo 255 deve ter a
seguinte redação:
II - a esclusividade do capital nacional nas
instituições financeiras; | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe o princípio da exclusividade
do capital nacional nas instituições financeiras.
Acreditamos que a participação do capital estrangeiro no
setor financeiro é condição necessária à obsorção de poupança
externa e ao estabelecimento do princípio de livre concorrên-
cia.
Pela rejeição. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23169 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- inclur no Substitutivo ao Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, no Título IX,
Capítulo II, Seção II, onde couber:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cincoenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cincoenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | O Projeto assegura o direito à aposentadoria do trabalha-
dor e da trabalhadora, no mínimo, aos 53 e 48 anos de idade,
respectivamente, desde que tenham um tempo pré-determinado
de contribuição para a Previdência Social. A atividade no
meio rural, no entanto, está contemplada entre aquelas em que
a exigência do tempo de serviço será menor que a dos traba-
lhadores em geral. Parece-nos, assim, que o Projeto ultrapas-
sa o objetivo da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23170 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 39 do artigo 6o. do Substitutivo deve
ter a seguinte redação:
§ 39 - É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações em geral, em
quaisquer circunstâncias. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23171 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título IV do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Como órgão subsidiário de colaboração,
participação e controle do Poder Público
Municiapal, a Lei Orgânica poderá criar um
Conselho Comunitário, regulando suas atribuições,
dentre as quais lhe competirá:
I - acompanhar e participar da elaboração do
orçamento, dos planos e programas municipais, e
manifestar-se sobre eles perante a Câmara de
Vereadores;
II - fiscalizar o desempenho da administração
municipal, no curso da execução orçamentária ou
dos planos e programas do município,
manifestando-se perante a Câmara de Vereadores
sempre que julgue necessário;
III - receber queixas da comunidade a
respeito do funcionamento da administração
municipal e encaminha-las aos órgãos copetentes,
providenciando, quando for o caso, medidas de
apuração da responsabilidade dos servidores.
§ 1o. - Os membros do Conselho Comunitário
exercerão suas atribuições gratuitamente.
§ 2o. - Será conferida legitimidade
processual ao Presidente do Conselho de Ouvidores
para representar, perante o judiciário, sobre
qualquer abuso de autoridade, desvio de poder ou
má aplicação dos recursos públicos. | | | | Parecer: | A matéria proposta não goza da excelsitude necessária pa-
ra sua inclusão na Constituição Federal, devendo ficar reser-
vada para a Legislação Estadual.
Pela rejeição. | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23172 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas disposições transitórias,
Título X, do Substitutivo do Projeto de
Constituição o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A administração pública federal,
estadual e municipal, bem como os órgãos da
administração púiblica direta e indireta, dos três
poderes, poderão realiar reforma administrativa e
de pessoal, demitir servidores contratados sem
concurso público e efetivados em razão de leis ou
resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e
rever proventos e vantagens concedidas aos seus
servidores. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23173 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo I dos Princípios Gerais
da Ordem Econômica, do Título XIII, o seguinte
dispositivo:
Art. - Na represão ao abuso do poder
econômico, à formação de monopólos ou oligopólios
e cartéis, e como meio de defesa da economia
brasileira, poderá o Poder Público, desapropriar
empresas, ações, fundos e demais bens dos
infratores, investindo-se imediatamente na posse e
domínio dos mesmos, mediante o pagamento com
títulos da dívida pública, quando devidos,
resgatáveis no prazo de vinte anos.
§ 1o. - Na sua função de controle e
fiscalização da atividade econômica, poderá o
Poder Público, em casos de infrações às Leis de
Repressão ao Abuso do Poder Econômico e legilação
de matéria econômica, interditar estabelecimentos,
suspender os administradores e expropriá-lo da
posse e domínio de sanções e cotas de empresas
privada, sem prejuízo das demais sanções.
§ 2o. - A lei definirá a caracterização do
monopólio privado, do oligopólio e cartel, podendo
o Poder Público estabelecer limites de atuação e
mesmo a divisão de empresa ou grupo de empresas em
tal situação. | | | | Parecer: | Compete à lei reprimir todo e qualquer abuso do poder e-
conômico, caracterizando as diversas formas desse, bem assim
o modo de ação do poder público.
Pela rejeição. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23174 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar no Capítulo V do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - Os diretórios e os órgãos de direção
partidária não poderão contar com mais de um
quarto (1/4) dos membros que possuam qualquer
mandato representativo. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23175 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o inciso XXIV do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23176 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do artigo 119 do
Substitutivo a remissão ao "item III do artigo
130" e corrigir a remissão para " § 4o. do artigo
125". | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23177 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo IV do Título II do
Substitutivo o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A Lei Complementar regulamentará as
formas de evitar o abuso do poder econômico nas
eleições, devendo estabelecer igualmente
limitações à propaganda e publicidade eleitoral,
que ficam proibidas, constituindo crime eleitoral
a confecção e distribuição de brindes de qualquer
espécie, a fixação de cartazes em locais públiocs
e em propriedades privadas, a não ser nos locais
previamente determinados pela Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A emenda não se ajusta às normas da Comissão de Siste-
matização. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23178 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no Capítulo III da Educação, do
Título IX, o seguinte dispositivo, onde couber:
Art. - A União aplicará anualmente não menos
de vinte por cento (20%), e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios não menos de vinte e cinco
por cento (25%) da sua receita resultante de
impostos e transferência, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com sua emenda assegurar
recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. É
também nossa, juntamente com inúmeros outros Constituintes, e
é por isso que o art. 222 combinado com o art. 280 tem reda-
ção com o mesmo objetivo.
Assim consideramos aprovada parcialmente a emenda, nos
termos da redação dos dispositivos citados. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23179 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir o Art. 94 e parágrafo único do
Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23180 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
- dar ao inciso XIX do artigo 115 do
Substitutivo do Projeto de Constituição a seguinte
redação:
XIX - decretar, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de de defesa e o estado de
sítio. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23181 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- substituir a redação do artigo 129 do
Substitutivo ao Projeto de Constituição pelo
seguinte:
Art. 129 - O Primeiro-Ministro será nomeado
dentre brasileiros natos, maior de 35 anos, no
pleno gozo de sus direitos políticos. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a suprimir expressões que de-
terminam seja o Primeiro-Ministro escolhido dentre membros do
Congresso Nacional.
A supressão sugerida, embora louvável o objetivo do
ilustre Constituinte, não encontra apoio na Comissão de Sis-
tematização.
Pela rejeição. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23182 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- o § 1o. do artigo 218 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição deve ter a seguinte
redação:
§ 1o. - É vedado ao Banco Central do Brasil
conceder, sem autorização do Congresso Nacional,
direta ou indiretamente, empréstimo ao Tesouro
Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não
seja instituição financeira oficial. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva submeter à aprovação do Congresso
Nacional a concessão de financiamentos ao Tesouro Nacional ou
a instituição financeira privada pelo Banco Central do
Brasil, alterando, portanto, o parágrafo 1o. do artigo 218.
A vedação absoluta relativamente ao Tesouro Nacional,
contida no dispositivo em causa, é medida que se impõe para
que o Congresso Nacional possa exercer controle efetivo sobre
os gastos públicos.
No tocante à exigência de autorização legal para a
concessão de empréstimos a instituições financeiras privadas,
a sua aprovação a nosso ver, implicaria dificultar a atuação
do Banco Central como autoridade monetária, encarregada de
zelar pelo saneamento do sistema financeiro e levaria à esta-
tização do mesmo.
Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida
pelas maioria dos Constituientes que se pronunciaram sobre a
matéria em fases anteriores, não obstante os elevados propósi
tos que a inspiram.
Nesse sentido, a Emenda contraria a orientação acolhida
pela maioria dos Constituintes que se pronunciaram sobre a
matéria em fases anteriores, não obstante os elevados
propósitos que a inspiram.
Pela rejeição. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23183 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 77 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o inciso XX abaixo:
Art. 77 - ..................................
XX - sustar temporária ou definitiva
deliberações, decisões ou atos do Governo, ilegais
ou contrários aos interesses nacionais; | | | | Parecer: | Os argumentos expendidos na justificação da emenda não
nos convenceram ao seu acolhimento.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23184 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir ao artigo 180 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição o § 7o. com a seguinte
redação:
§ 7o. - Qualquer cidadão poderá representar
ao Procurador Geral por omissão, abuso ou excesso
no exercício de suas atribuições dos
representantes do Ministério Público. | | | | Parecer: | Improcedente.
Os mecanismos de controle melhor se enquadram na legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23185 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir nas Disposições Transitórias,
Título X, do Projeto de Constituição, o seguinte
dispositivo, onde couber:
Art. - Fica assegurado aos substitutos das
serventias judiciais e extrajudiciais, na
vacância, a efetivação no cargo de titular, desde
que, investidos na forma da lei, contém mais de
dois anos de investidura na função. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda estabelecer aos Substitutivos os direi-
tos a serem resguardados aos Titulares das Serventias de Foco
Judicial a serem estatizados.
Trata-se, na verdade, de pretensão inaceitável, pois ine-
xiste direito adquirido por parte daqueles que, à época da
estatização não estiverem à frente da respectiva serventia.
A medida, além disso, adiaria por longo período de tempo
os efeitos da estatização.
Pela rejeição. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23186 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao artigo 119, o § 3o. abaixo:
§ 3o. - NOs casos dos incisos I e II acima,
o Presidente da República fica vinculado à decisão
do Conselho da República. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa
do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento.
Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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