| 1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
| Título: | EMENDA:00445 APROVADA | |||
| Autor: | IRMA PASSONI (PT/SP) | |||
| Texto: | Acrescente-se onde couber no Anteprojeto da subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicaçãoo seguinte artigo: Art. Fica definido que os serviços de telecomunicações e de comunicação postal é monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos. | |||
| Parecer: | Acatado integralmente no mérito. |

