Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18345 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda
Emenda aditiva aos artigos 275 e à letra "a"
do item I do artigo 277.
Acrescente-se, onde couber, no artigo 275 e
na letra "a" do item I do artigo 277 a expressão
"e os Territorios". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19014 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do § 10 do artigo 272 a
seguinte redação:
I - compreende o montante pago pelo
adquirinte, excluídas as despesas financeiras
decorrentes de vendas a crédito de mercadorias a
consumidor final. | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Jovanni Masini pretende excluir
despesas financeiras, decorrentes de vendas a crédito a consu
midor final, da base de cálculo do ICMS, para o que altera a
redação o item I do § 10 do art. 272 do Projeto de Constitu
ção. Justifica que objetiva reduzir o custo final das merca -
dorias compradas a crédito, beneficiando o consumidor e esti-
mulando o comércio, aumentando a própria arrecadação e faci -
litando a formação de carteiras de crédito pelos próprios es-
tabelecimentos comerciais.
A nova versão para o Projeto de Constituição, preparada
pela Comissão de Sistematização, acertadamente suprime todo
o § 10 mencionado. Na verdade sequer é matéria que mereça es-
tar em nível constitucional.
A pretensão da emenda pode ser atingida, pois, no Código
Tributário Nacional ou outra lei complementar. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19682 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV do artigo 5o. | | | | Parecer: | Visa à supressão do inciso IV do art. 5o. do Projeto de
Constituição. Somos pela supressão integral do mencionado ar-
tigo 5o.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19691 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do artigo 259. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva suprimir o item II do artigo 259 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A preocupação do Nobre Constituinte, a nosso ver, não tem su-
porte no texto que pretende suprimir.
Com efeito, a disposição em foco não atribui, à Lei Comple -
mentar, "dispor sobre as limitações constitucionais ao poder
de tributar" mas, tão somente, regular tais limitações que
são CONSTITUCIONAIS e se incorporam ao patrimônio jurídico do
cidadão, como os direitos e garantias individuais.
O dispositivo é decorrência dos próprios textos que limitam o
poder do Estado os quais, como é o caso das imunidades pre -
vistas no item II, "c", "fine" e "e" do artigo 265, devem ser
regulados por lei complementar.
Assim, por entendermos atingido o objetivo da Emenda, somos
pela sua prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22565 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao § 34 do art. 6o. a seguinte redação:
§ 34 - Ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do poder público
declaração, renovável periodicamente, de que o bem
cumpre função social. O não exercício desse
direito não poderá ser invocado como prova contra
o proprietário. | | | | Parecer: | A opinião majoritária na Comissão de Sistematização con-
duziu à eliminação do parágrafo 34 do art. 6o.. Face à su-
pressão do dispositivo emendado, votamos pela prejudiciali-
de. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27214 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se um artigo ao Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição, no Título X -
Disposições Transitórias, onde couber:
"Art. - Fica extinto, a partir de primeiro de
janeiro de 1989, inclusive, a contribuição para o
Fundo de Investimento Social. (Finsocial)." | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a extinção, a partir de
1o. de janeiro de 1989, da contribuição para o Fundo de In-
vestimento Social (FINSOCIAL).
Como o presente projeto não o restabeleceu, quer-nos pa-
recer que a Emenda é despicienda.
Pela prejudicialidade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31654 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dá-se ao § 3o. do Artigo 30 do Substitutivo,
a seguinte redação.
§ 3o. - A faixa inteira de até cento e
cinquenta quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras, designada como "faixa de fronteira", é
considerada fundamental para a defesa do
território nacional, e sua ocupação e utilização
serão regulamentados em lei complementar. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista aprovação da emenda
es34650-4 que propôs para a faixa interna de fronteira a di-
mensão de cento e cinquenta quilômetros de largura. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01717 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Restabelecer o texto aprovado pelo Plenário
como artigos 174 e 183, que foram unificados como
artigo 160 no Projeto "B". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda que pretende corrigir erro de emis-
são na elaboração da redação do vencido, mas sanado em tempo,
oportuno, por meio de "errata" ao texto publicado.
A emenda, portanto, perdeu seu objeto. | |
|
