Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00197 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 29 e
parágrafos 1o. e 2o. das disposições transitórias
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 29 - A transferência das
responsabilidades e competências sobre os serviços
e atividades descritas nos incisos V e VI do art.
37 e I do art. 239 entre os níveis de Governo
Federal e Estadual para o Municipal deverá ocorrer
num prazo máximo de cinco anos.
Parágrafo único - A transferência a que se
refere o Caput deste artigo deverá obedecer ao
plano elaborado, conjuntamente, pelos municípios e
órgãos estaduais e federais atualmente
responsáveis, com a participação de órgãos
representativos. O plano deve prever cooperação
técnico-financeira às administrações municipais,
além de mecanismos e estratégias de co-
participação e co-gestão administrativa pela
comunidade na execução de suas ações. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte CARLOS MOSCONI apresenta Emenda
modificativa ao Artigo 29 e seus parágrafos, no ATO DAS DIS-
POSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS.
Pretende, pela emenda, aperfeiçoar o texto no que diz
respeito à manutenção de Instituições existentes há anos.
Não obstante a excelência das intenções do nobre Consti-
tuinte, a nossa exegese dos dispositivos contidos nos incisos
V e VI do Art. 37 e I do Art. 239, não dão margem à interpre-
tação de uma possivel extinção das aludidas instituições de
assistência social.
Pelo contrário, a preservação das atribuições normativa
e de coordenação, na esfera Federal, garantirá a continuidade
das Instituições, preservando a imensa experiência técnica
das mesmas.
De outra forma, o Relator, com nova a redação ao "caput"
que propõe para o "caput"do art. 29, mantém o vínculo dos
técnicos, alocados por estas entidades nas várias regiões do
País, à própria União, não se perdendo, sob qualquer pretex-
to, a constinuidade do trabalho em desenvolvimento, mas
ganhando-se em contrapartida a necessária descentralização.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00198 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Projeto de Constituição, na
parte relativa à Comunicação, o seguinte
dispositivo: Título III Capítulo V
"Art. Lei federal disciplinará a propaganda
dos governos federal, estaduais e municipais em
órgãos de divulgação."" | | | | Parecer: | A Emenda em tela propõe o acréscimo de artigo ao Projeto
de Constituição determinando que a lei federal disciplinará a
propaganda dos governos federal, estaduais e municipais nos
órgãos de divulgação.
Afirma o Autor na justificação, em defesa de sua
iniciativa, que vultosas somas são gastas com campanhas
publicitárias de órgãos do Governo tornando-se imperioso que
se discipline a aplicação de verbas públicas nesta área,
evitando-se, assim, abusos, protecionismo e, principalmente,
impedindo que o administrador empregue esses recursos em sua
promoção pessoal.
Concordando com as razões expostas pelo autor,concluímos
pela aprovação da Emenda.
Pela aprovação. | |
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