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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10334 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Ao art. 52, inciso VI Acrescente-se: "e patriminial".
	Parecer:	Pela rejeição uma vez que a Convenção Internacional sobre os Direitos do Mar define a matéria com mais abrangên - cia.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10335 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 49, § 1o.: Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: § 1o. - A capital da República é a cidade de Brasília, fundada por Juscelino Kubitschek de Oliveira.
	Parecer:	Pela aprovação parcial conforme orientação dada ao Projeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10336 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 54, III Onde se lê: III - organizar e manter a defesa nacional Leia-se III - organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa nacional.
	Parecer:	A emenda, ao retirar a palavra "manter", torna incompleto o texto do inciso III. De verdade, não baste apenas organizar a defesa nacional, incluindo as Forças Armadas e a segurança das fronteiras, mas é preciso mantê-las e essa competência cabe à União.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10337 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 54, XXII Dê-se ao inciso a seguinte redação: XXII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática.
	Parecer:	a emenda trata da matéria sujeita à mutabilidade no tempo, qual seja a adoção de "planos nacionais" que ora são estabe- lecidos, ora não, o que dá ao assunto o caráter de subscons- titucional e portanto de não aconselhavel menção no texto do projeto. Por essa razão, não permaneceu no atual, apesar de constar do diploma constitucional atualmente em vigor.Ademais a relação dada no art.54, inciso XXII, do projeto, faculta a elaboração desses planos, caso sejam necessários.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10338 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 54, XXIII Acrescente-se a seguinte alínea - organização e funcionamento dos servidores federais
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial conforme orientação dada ao Proje- to.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10339 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Ao art. 54, XXIII, alínea "S". Onde se lê: s) normas gerais sobre produção e consumo; Leia-se: s) produção e consumo.
	Parecer:	Prefere-se transferir a matéria para a concorrência da União e dos Estados para legislar a respeito, acolhendo-se a emenda no mérito. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10340 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda aditiva Ao art. 86, Acrescente-se o seguinte inciso Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% (oitenta por cento) da quantia paga ao Presidente da República; e nenhum servidor estadual poderá receber, mensalmente, seja a que título fôr, quantia superior a 80% da quantia paga ao Governador do Estado. Este, em nenhuma hipótese, poderá receber mensalmente mais de 80% (oitenta por cento) da remuneração total paga mensalmente ao Presidente da República.
	Parecer:	O objetivo da presente emenda encontra-se plenamente sa- tisfeito no artigo 86, inciso IX. Não cabe à Constituição fi- xar qual a relação de valor e sim à lei ordinária.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10341 PREJUDICADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 96 Onde se lê O Legislativo é exercido... Leia-se: O Poder Legislativo é exercido...
	Parecer:	O Projeto adota opção majoritária na Comissão Temática.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10342 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao Art. 97, Caput; Dê-se ao caput do art. a seguinte redação: A Câmara Federal compôe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos segundo sistema de representação proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado ou Território e no Distrito Federal
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10343 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao Art. 99, VII. Suprima-se a parte final: "..., inclusive para os crimes políticos".
	Parecer:	Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10344 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 100, III Acrescente-se: ... em visita a determinada Nação.
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10345 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 101 Onde se lê: "... o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custo do patrimônio público ou no exercício de cargo ou de função pública". Leia-se: "... O perdimento de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa do erário ou no exercício de cargo ou de função pública".
	Parecer:	A questão objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10865 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 112, inciso I: Suprimam-se as seguintes palavras finais: "...ou eventualmente Prefeito, Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais".
	Parecer:	Face aos argumentos, pela aprovação.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10866 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 115, § 1o., inciso I Acrescente-se: "...ou de um quarto dos membros da Comissão."
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10867 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao art. 112, inciso III, caput. Na parte final, onde se lê "...cento e vinte dias." Leia-se: "...cento e cinquenta dias."
	Parecer:	A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10868 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 317, parágrafo único. Acrescente-se a seguinte alínea: e) não exceda a área máxima prevista por lei para cada região do país.
	Parecer:	O tamanho da propriedade não é critério eficiente para de- terminar o cumprimento da função social do imóvel rural. Compete ao Poder Público não estabelecer limites de área, mas preservar e estimular a propriedade de extensão compatí- vel com a exploração existente, desde que utilizada de manei- ra racional, assegurada a função econômica e social da terra. Além disso julgamos conveniente transferir para a legisla- ção ordinária a definição da função social da terra. Pela rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10869 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Supressiva Ao art. 317, parágrafo único, alínea "a". Suprimam-se as palavras: "...ou está em curso de ser..."
	Parecer:	A função social do imóvel encontrou guarida na legislação brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es- tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional. Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla- ção ordinária. Pela rejeição da emenda

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10870 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Substitutiva Ao parágrafo único do art. 319. Substitua-se pelo seguinte: - Publicado o decreto de desapropriação de área rural para fins de reforma agrária, deverá a União, imediatamente, imitir-se na posse do imóvel, podendo ser contestado, administrativa ou judicialmente, apenas o valor do depósito prévio feito pelo desapropriante, na forma da lei.
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10871 REJEITADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Emenda Aditiva Ao art. 118, § 4o. Acrescente-se a seguinte alínea: - o regime parlamentarista.
	Parecer:	Pelo não acolhimento. Se adotado o regime parlamentarista de Governo, como proposto no Projeto, que a Constituição não deixe fechada a porta de retorno ao regime presidencialista, tendo em vista constituir-se o regime de governo a adotar-se matéria polêmica, segundo a opinião pública.