Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Fase  | H |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:01 CAP:01 SEC:05 SSC: ART:033  | | | | Texto: | Art. 33 - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha",
trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei nº 5.813, de 14 de
setembro de 1946, e amparados pelo Decreto-lei nº 9.872, de 16 de
setembro de 1946, receberão pensão mensal vitalícia no valor de 3
(três) salários mínimos.
Parágrafo único - A concessão do presente benefício se fará
conforme lei complementar de, iniciativa do Poder Executivo no prazo
de 150 dias após a promulgação desta Constituição. | | | | Indexação: | PENSÃO VITALICIA, SALARIO MINIMO, SERINGUEIRO, SOLDADO, BORRACHA,
TRABALHADOR RURAL. | |
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