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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00995 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, no artigo 6A19, inciso I, pela seguinte redação, suprimindo-se, também, o parágrafo 1o. do artigo. "I - a pesquisa e a lavra de petróleo e do gás natural, em território nacional, nos termos da lei."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00996 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, no artigo 6A12, parágrafo 1o., a seguinte expressão: "excetuando-se quando houver reciprocidade com o País de origem."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00997 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "financeiras" no parágrafo 2o. do artigo 6A12."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00998 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica no artigo 6A17 a expressão: "e hídricos".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00999 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimir no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 24.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01000 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, no artigo 12, a seguinte expressão: "e não possuir nenhum vínculo empregatício ou comercial com o proprietário."
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01001 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto contitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 4o. Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 10.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01002 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, o artigo 10.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01003 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma agrária, ao artigo 6o. acrescentar após a expressão "pessoas físicas" e suprimir a expressão "limitada a extensão a 30 módulos rurais".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01004 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, ao artigo 5o., § 2o. a seguinte expressão: "empresas jurídicas".
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01005 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o artigo 7o. e seu respectivo parágrafo.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01006 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: salvo em empreendimentos declarados pela União de interesses para o desenvolvimento Nacional, ao artigo 6o., § 2o.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01007 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o parágrafo 3o. do artigo 6o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01008 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, no artigo 1o., inciso V, o vocábulo "defesa" por "proteção".
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01009 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do subsolo e da Atividade Econômica, a expressa: "Liberdade de iniciativa", por "propriedade privada", no artigo 5o.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01010 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", do artigo 6o., § 1o.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01011 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Suyprima-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a expressão: "e sempre através de concorrência pública", do artigo 8o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01012 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitcional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o vocábulo: "deveres", ao art. 8o., parágrafo único, inciso II.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de Direitos de uso desses mesmos recursos", ao artigo 10.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01014 REJEITADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no anteprojeto constitucional da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, os seguintes vocábulos: cessão por utilização e cednetes por atingidos, no artigo 11.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.