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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças in comissao [X]
FERNANDO GASPARIAN in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
Comissao
5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (43)
Uf
SP (43)
Nome
FERNANDO GASPARIAN[X]
TODOS
Date
expand1987 (43)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 6o., 7o., 8o., 9o. e respectivos itens e alíneas e o é 10, do artigo 15 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 20 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, com a consequente renumeração dos artigos subsequentes. 
 Parecer:  A necessidade de assegurar a transferência de recursos da u- nião para Estados e Municípios em níveis razoáveis e estáveis ao atendimento das necessidades básicas de suas populações, impõe a definição dos mecanismos de repartição na Carta Mag- ma. Pela rejeição 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP) 
 Texto:  Adite-se artigo ao anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. Fica extinto o Conselho Monetário Nacional. 
 Parecer:  O Sistema Financeiro precisa ser reestruturado, na forma da lei. É nesse contexo que, em nosso entendimento, deve haver uma completa revisão de órgãos e instituições do sistema e não de um órgão isoladamente, simplesmente porque os proble- mas do setor transcendem o Conselho. Como a Emenda faz parte do texto do anteprojeto da Subcomis- são do Sistema Finaceiro, sugerimos a leitura do item IV do nosso Substitutivo, onde se analisa o referido anteprojeto e se apresenta, quando é o caso, a nossa alternativa. Assim somos pelo não acolhimento da Emenda. 
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